A decisão da justiça que determinou a retirada dos presos mantidos na 66ª delegacia Interativa de polícia (DIP), em Envira, reforça a luta do deputado estadual Comandante Dan (Republicanos) pelo cumprimento do artigo 40 da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis e pelo fim da utilização de delegacias como estabelecimentos prisionais no Amazonas.
A sentença, obtida após ação civil pública do Ministério Público do Amazonas (MPAM), determina que o Estado retire os custodiados, deixe de utilizar permanentemente a delegacia para atividades de carceragem e apresente planos estruturantes para solucionar o problema. A justiça também ordenou a substituição progressiva dos policiais civis responsáveis pela custódia por policiais penais e estabeleceu o pagamento de R$ 500 mil por dano moral coletivo.
A ação foi apresentada depois que o MPAM constatou problemas estruturais, desvio de função de policiais civis, número elevado de pessoas custodiadas e ocorrências de fugas, ataques e ameaças de morte contra servidores.
Presidente da Comissão de Segurança Pública, acesso à justiça e Defesa Social da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), Comandante Dan considera a decisão um passo importante, mas defende que a solução seja estendida a todos os municípios amazonenses que enfrentam o mesmo problema.
“delegacia não é cadeia. A polícia Civil precisa investigar crimes, cumprir diligências e produzir provas. Quando seus profissionais são obrigados a atuar como carcereiros, perde a instituição, perde a investigação e perde toda a população”, afirmou o parlamentar.
O artigo 40 da Lei Federal nº 14.735/2023 proíbe a custódia de presos e adolescentes infratores, mesmo provisoriamente, em dependências da polícia Civil, salvo quando houver interesse fundamentado na investigação policial.
Em 2025, Comandante Dan apresentou o Requerimento nº 3.077, cobrando providências do Governo do Estado, da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP), da Secretaria de Segurança Pública (SSP-AM) e dos órgãos de controle para erradicar a custódia irregular em delegacias do interior.
No documento, o deputado solicitou a transferência progressiva dos custodiados para estabelecimentos adequados, um diagnóstico das delegacias que mantêm presos, a construção de centros de detenção regionalizados e a formação de um grupo de trabalho com representantes do Ministério Público, defensoria pública, Tribunal de justiça e Ordem dos Advogados do Brasil.
Para Comandante Dan, o caso de Envira demonstra que o problema não PODE continuar sendo tratado de maneira isolada ou apenas depois de decisões judiciais.
“É preciso um planejamento estadual, com prazos, orçamento e definição clara das responsabilidades. Manter presos em delegacias coloca policiais e moradores em risco, compromete as investigações e submete os custodiados a instalações que não foram construídas para essa finalidade”, destacou.
O parlamentar defende a implantação de unidades prisionais regionais distribuídas pelas principais calhas de rios do Amazonas. A medida reduziria a permanência de presos em carceragens improvisadas, os custos e riscos das transferências para Manaus e a distância entre os custodiados e seus familiares.
“A decisão de Envira deve marcar o início de uma mudança em todo o Amazonas. O Estado precisa cumprir a lei, devolver os policiais civis às atividades de investigação e garantir que a custódia seja realizada pelo sistema penitenciário, com estrutura e profissionais adequados”, concluiu Comandante Dan.