Autora da Lei que institui o Dia Estadual de Luta pela Vida e Combate ao Aborto, a deputada estadual Débora Menezes (PL) destacou a aprovação em regime de urgência na Câmara dos Deputados, nessa quarta-feira (12/6), do Projeto de Lei n. 1904/24, que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio. O PL ainda será submetido à votação diretamente no plenário sem passar pelas Comissões da Câmara.
“A vida vence. Este projeto visa aumentar a proteção a vida ao nascituro em gestações avançadas. O mesmo texto também acaba com a previsão legal de aborto decorrente de estupro, a partir de cinco meses”, explicou.
A deputada esclareceu que o texto continua permitindo o aborto nos casos de estupro, de risco de vida à mulher e de anencefalia fetal (quando não há formação do cérebro do feto). No entanto, ela ressaltou que atualmente não há no Código Penal um tempo máximo de gestação para o aborto legal.
O aborto não previsto em lei é punido com penas que variam de um a três anos, quando provocado pela gestante ou com seu consentimento, e de três a dez anos, quando quem provocar um aborto sem o consentimento da gestante.
Caso o projeto seja aprovado, a pena máxima para esses casos passa a ser de 20 anos, nos casos de abortos cometido acima das 22 semanas, igual a do homicídio simples previsto no artigo 121 do Código Penal.