Para evitar um possível guinchamento do veículo após constatar débito em atraso durante uma blitz, a deputada estadual Débora Menezes (PL) apresentou o Projeto de Lei n. 253/2024, que institui o “Programa Veículo Legal Amazonense”. O PL aguarda parecer na Comissão de Assuntos Econômicos da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
O projeto, segundo a parlamentar, prevê a regularização de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), da taxa de licenciamento e de infrações de trânsito.
A proposta vai permitir que durante uma blitz do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AM) o proprietário ou condutor do veículo efetue o pagamento no ato de fiscalização pela autoridade competente, das pendências, débitos e eventuais encargos financeiros existentes no prontuário de veículo automotor no momento da abordagem.
“O ‘Programa Veículo Legal Amazonense’ formaliza, através desta Lei, o que o Detran já pratica desde 2019. Tal procedimento visa formalizar a desburocratização e dentro de uma visão de inovação tecnológica e respeito ao contribuinte, os serviços prestados pelo Detran quando da abordagem da autoridade de trânsito, se confirmado o débito, ter a oportunidade do pagamento à vista e/ou parcelado, evitando assim o recolhimento do veículo para o pátio do órgão”, explicou.
Pela proposta, veículo somente será liberado com a confirmação dos pagamentos efetuados e depois de cumpridas as demais exigências legais cabíveis.