O deputado estadual Comandante Dan (Podemos) protocolou, no sistema de apoio legislativo da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), um Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 30/2001, a qual dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, estabelece planos de benefícios e custeio, cria o órgão gestor e dá outras providências.
O objetivo, segundo o parlamentar, é promover maior controle sobre os investimentos realizados pela previdência estadual.
O PLC proposto por Dan institui a Comissão Interinstitucional de Acompanhamento e aprovação de Investimentos (Ciaai), com a finalidade de analisar, acompanhar, deliberar e aprovar o Plano de Aplicações e Investimentos (PAI), bem como monitorar a execução dos investimentos.
“O Plano Anual de Investimentos (PAI) é o documento que norteia os investimentos da previdência pública. Hoje, ele é aprovado apenas pelo Conselho de Administração. Os investimentos no Banco Master, alvo de recente escândalo nacional, e no C6 Bank parecem sequer ter sido aprovados pelo Conselho. Juntos, somam R$ 300 milhões. Por isso, propusemos uma comissão para controle, bem como a apresentação de relatórios trimestrais de acompanhamento do desenvolvimento do PAI”, disse.
Atualmente, o PAI é aprovado exclusivamente pelo Conselho de Administração, sem participação deliberativa dos demais Poderes, embora estes também sejam cofinanciadores e responsáveis pelo equilíbrio do sistema.
A Comissão Interinstitucional de Acompanhamento e aprovação de Investimentos (Ciaai), proposta pelo PLC, será composta por seis membros titulares e respectivos suplentes, indicados pelo Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público Estadual, defensoria pública, Tribunal de Contas do Estado e por um representante eleito entre os segurados ativos, inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Estado.
Caberá à Comissão analisar e deliberar sobre o PAI, emitindo parecer vinculante; acompanhar a execução dos investimentos durante o exercício; solicitar informações complementares à Diretoria da AmazonPrev; convocar reuniões extraordinárias quando necessário; recomendar ajustes, suspensões ou redirecionamentos de investimentos; homologar relatórios trimestrais de desempenho dos investimentos e encaminhar parecer anual consolidado ao Conselho de Administração e à Assembleia Legislativa.
O PLC estabelece ainda que a AmazonPrev deverá elaborar e apresentar relatórios trimestrais de investimentos, contendo rentabilidade consolidada e setorial, análise comparativa dos benchmarks previstos no PAI, quadro de alocação de ativos e exposição a riscos, entre outros dados.
“Estamos fazendo nossa parte de legislar em favor dos cidadãos amazonenses. A competência para legislar sobre a aplicação de recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social é concorrente entre a UNIÃO e os estados. As regras de investimento devem seguir as normas gerais estabelecidas pela UNIÃO, cabendo aos estados legislar, de forma suplementar, sobre suas particularidades. Estamos criando um sistema de participação, controle e transparência”, finalizou o Comandante Dan.
O deputado também solicitou formalmente à AmazonPrev o envio da ata de aprovação do investimento, bem como do credenciamento do Banco Master e do C6 Bank, comprovando que ambas as instituições atendem a todos os requisitos previstos no Edital de Credenciamento de Instituições Financeiras da AmazonPrev (Edital nº 01/2024).