Após a sessão de votação da última terça-feira (21/10), quando foram apreciados e votados em plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) 146 matéria analisadas, desde vetos do governo a Projetos de Leis Ordinárias, o deputado Comandante Dan (Podemos) voltou a se pronunciar em favor da regulamentação das leis.
“Temos aprovado importantes medidas na Casa Legislativa, tendo em vista o interesse público e as possibilidades financeiras e o alcance do Estado. Mas elas se tornam letra morta, a partir do momento em que o Executivo não as regulamenta, e portanto essas leis falham em aplicabilidade. É até um ato de respeito e empatia do Executivo para com o Legislativo”.
As leis aprovadas pelo Poder Legislativo estadual precisam ser regulamentadas pelo Executivo para se tornarem efetivas e plenamente aplicáveis. O papel do Executivo no processo é detalhar e complementar a lei, tornando-a funcional para a administração pública e a população.
O princípio da separação de poderes estabelece que o Legislativo cria as leis, mas cabe ao Executivo executá-las e administrá-las. A regulamentação é a ferramenta do Executivo para cumprir a função, detalhando a aplicação prática da norma.
A distinção evita que o Legislativo, ao criar a lei, se envolva em detalhes administrativos que são de competência do Executivo.
A regulamentação também tem a ver com a eficácia das leis. Muitas leis aprovadas são de caráter genérico, definindo diretrizes e objetivos. A regulamentação transforma a diretrizes em normas específicas, procedimentos e prazos que possibilitam a aplicação da lei no dia a dia, além de complementar e detalhar os projetos de lei elaborados pelo Legislativo.
Leis aprovadas
O deputado Comandante Dan já aprovou mais de 40 leis, desde o início do mandato, em 2023. Duas Leis e três Projetos de Lei, ainda em tramitação na Aleam, o colocam na liderança das propostas legislativas sobre a educação física no Estado.
Comandante Dan é o autor da Lei Ordinária nº 7.126/ 2024, que institui diretrizes de incentivo ao esporte infantil, e da Lei Ordinária nº 7.441/ 2025, que dispõe sobre a prestação de serviços do profissional de educação física nos hospitais públicos do Estado do Amazonas.
“Tenho certeza que as leis que aprovei, e aqui destaco aquelas ligadas à educação física, trazem benefícios aos nossos cidadãos, tanto na prestação de serviços públicos, quanto na geração de novas vagas de trabalho. Mas para surtirem efeitos, elas precisam de regulamentação por parte do Executivo”, afirmou o deputado Dan.
Projetos em tramitação
O parlamentar tem três Projetos de Lei ligados ao tema: o nº 1039/2023, que dispõe sobre a carga horária mínima de três horas-aula semanais de educação física nas escolas públicas; o nº 604/2024, que institui a Política de Prevenção a Doenças Respiratórias em ambientes públicos de uso coletivo para a prática de esportes, eventos e atividades com grandes concentrações de pessoas, mediante mecanismos de alerta, orientação e precaução e o nº 899/2024, que cria o “Projeto esporte para todos” que implanta a prática de esportes coletivos adaptados para pessoas com deficiência e síndromes raras em todas as escolas públicas do Amazonas.
“A educação física é uma ferramenta poderosíssima que precisa ser incentivada, não somente nas escolas, ou em centros de alto rendimento, mas em diferentes áreas, onde promova bons resultados, não apenas no que se refere ao desempenho físico, mas quanto à sociabilização, à inclusão social, à prevenção de males contemporâneos, como a depressão. Acredito muito que esse é um caminho conciliador, onde toda a sociedade ganha. É preciso valorizar a atividade e o profissional que é qualificado a promovê-la”, finalizou o parlamentar