Onze Projetos de Lei de autoria do deputado Comandante Dan (Podemos) foram aprovados nas duas últimas sessões deliberativas de 2025 da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). As propostas abrangem segurança pública, inclusão social, liberdade religiosa e proteção aos idosos. Agora, seguem para análise do Poder Executivo e, posterior, sanção governamental.
O parlamentar destacou a preocupação em apresentar iniciativas práticas e de interesse público.
“Meu objetivo é fazer leis factíveis e que versem sobre o interesse público. Não busco leis utópicas, impraticáveis ou desconectadas da realidade que vivemos. Também não protocolo projetos de lei com três linhas, que não dizem absolutamente nada, apenas mais uma lei que não será efetivada”, afirmou.
Entre os projetos aprovados, um dos principais destaques é o Projeto de Lei nº 194/2024, que cria diretrizes para estimular a participação popular na prevenção e repressão qualificada de crimes, além de incentivar o fornecimento de informações às autoridades estaduais de segurança pública. A norma ficou conhecida como Lei de Incentivo à Participação Popular, ou Lei da Recompensa.
“A proposta é trazer o cidadão para perto do sistema de segurança pública, fazendo-o expressar seus incômodos e denunciando crimes e criminosos que muitas vezes ainda não se constituíram em notícia de crime, ou oferecendo informações fundamentais sobre foragidos da justiça. É uma forma de parceria direta entre o cidadão e o poder público, em favor da ordem pública”, disse o deputado.
Outro projeto destacado é o PL nº 899/2024, que institui o Projeto esporte para todos, responsável por implantar a prática de esportes coletivos adaptados para pessoas com deficiência e síndromes raras em todas as escolas públicas do Estado.
Duas das propostas aprovadas atualizam leis já existentes. O PL nº 359/2025 inclui joias, pedras preciosas e metais nobres entre os bens protegidos pela Lei nº 6.653/2023, que prevê penalidades para combater o roubo, furto e receptação de materiais metálicos no Amazonas. Já o PL nº 485/2025 reduz de 80 para 70 anos a idade mínima exigida pela Lei nº 7.128/2024 para assinatura física ou procedimentos de segurança em contratos de crédito firmados por meios eletrônicos ou telefônicos.
Todos os dispositivos seguem agora para sanção governamental. O deputado ressaltou, porém, a importância da regulamentação.
“Não basta sancionar. É necessário que haja a regulamentação das leis pelo Executivo, para que elas surtam os efeitos desejados. Temos falado insistentemente sobre isso”, finalizou.
Confira os onze projetos aprovados:
PL nº 194/2024 — Estabelece diretrizes para promover a participação popular na prevenção e repressão qualificada de crimes, bem como na investigação de infrações, por meio do fornecimento de informações às autoridades estaduais de segurança pública (Lei de Incentivo à Participação Popular);
PL nº 589/2024 — Altera a Lei nº 6.820, de 27 de março de 2024, que estabelece sanções administrativas para ações que violem a liberdade religiosa no Estado do Amazonas, incluindo o direito à assistência religiosa em hospitais, centros de recuperação, delegacias, unidades prisionais e outras instituições de internação coletiva;
PL nº 899/2024 — Dispõe sobre a criação do Projeto esporte para todos, que implanta a prática de esportes coletivos adaptados para pessoas com deficiência e síndromes raras em todas as escolas públicas do Estado;
PL nº 359/2025 — Altera a Lei nº 6.653/2023, incluindo bens de alto valor e vulnerabilidade à comercialização ilegal, como joias, pedras preciosas e metais nobres, entre aqueles protegidos por penalidades administrativas destinadas a combater roubo, furto e receptação;
PL nº 485/2025 — Altera a Lei nº 7.128/2024, reduzindo para 70 anos a idade mínima para exigência de assinatura física ou procedimento de segurança em contratos de crédito firmados por meios eletrônicos ou telefônicos;
PL nº 837/2025 — Institui o Dia Estadual da escola Bíblica Dominical (EBD) e inclui a data no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amazonas;
PL nº 75/2025 — Dispõe sobre sanções administrativas decorrentes de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Amazonas;
PL nº 259/2025 — Altera a Lei nº 6.458/2023, que consolida a legislação relativa à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo a obrigatoriedade de placas de atendimento prioritário e de indicação sobre abafadores de ruído ou protetores auriculares;
PL nº 758/2025 — Reconhece a Bandeira do Estado do Amazonas como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial;
PL nº 799/2025 — Reconhece o Brasão do Estado do Amazonas como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial;
PL nº 898/2024 — Estabelece diretrizes para promoção da orientação profissional e preparação para o mercado de trabalho entre estudantes do ensino médio da REDE pública estadual.