A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, nesta segunda-feira (30 de junho), o Projeto de Lei Complementar de autoria do vereador Jander Lobato (PSD) que estabelece regras mais rigorosas para o uso de contêineres no espaço urbano da capital amazonense. O texto agora segue para sanção do prefeito David Almeida (Avante), que, ao assinar a proposta, transformará a medida em lei com aplicação imediata.
A proposta, que acrescenta os artigos 54-A e 54-B à Lei Complementar nº 5, de 16 de janeiro de 2014 (Código de Posturas do Município de Manaus), visa coibir o uso indevido de contêineres em vias públicas, tanto por empresas
quanto por particulares, estabelecendo penalidades mais claras para irregularidades.
Entre os principais pontos da nova lei, destaca-se a proibição do abandono ou estacionamento de contêineres em vias públicas, praças ou passeios, exceto em situações devidamente autorizadas pelo poder público.
Além disso, a legislação responsabiliza empresas transportadoras por trafegar com contêineres destravados ou mal acondicionados, o que representa risco à segurança viária. O descumprimento das normas poderá acarretar em sanções como multas, apreensão do equipamento e responsabilização civil e administrativa dos infratores. A proposta nasceu da por intermédio do vereador Jander Lobato que recebeu diversas reclamações em suas redes sociais acerca dos Contêiners abandonados e o transtorno causado por eles, nas vias públicas de Manaus.
Jander também destaca o perigo causado por caminhões que transitam sem respeitar os parâmetros de segurança, com a total negligência em relação ao uso de travas de segurança, que afixam os contêiners no semi-reboque.
A nova lei busca não apenas preservar a organização viária, mas também garantir maior segurança à população, evitando acidentes envolvendo contêineres mal posicionados ou mal fixados durante o transporte. A expectativa agora é que, com a sanção do prefeito David Almeida, o município passe a contar com mais uma ferramenta de fiscalização e ordenamento urbano, promovendo mais segurança e mobilidade nas ruas de Manaus.
Texto: Marcelo Sodré (assessoria de imprensa do parlamentar)