Tag: Nacional

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Projeto muda regra de emissão de certidão negativa de tributos

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Cancelado debate sobre compra do Banco Master pelo BRB

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Comissão debate documento sobre danos dos agrotóxicos na saúde reprodutiva

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Projeto impõe novas penas para a prática de publicidade enganosa ou abusiva

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Projeto permite que delegado recorra de indeferimento de medidas cautelares

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Projeto torna crime o ato de perturbar o silêncio de pessoas com autismo

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