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Projeto transfere emissão de licença ambiental para estados em caso de greve no Ibama

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Setor agropecuário apresenta suas prioridades legislativas e indica propostas que não apoia

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Projeto prevê incentivo fiscal para expansão da conectividade na Amazônia

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Projeto simplifica inventário para espólio de até R$ 1,5 milhão

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Comissão aprova projeto que limita uso de protesto em cartório para conta de luz atrasada

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