A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) possui 65 novas propostas legislativas na pauta de tramitação, abrangendo áreas diversas como saúde, educação, meio ambiente, segurança pública, proteção social, cultura e direitos humanos.
As matérias incluem desde políticas públicas e programas estaduais até medidas de conscientização. As iniciativas cumprirão o rito processual de três dias de tramitação e deverão passar pelas comissões técnicas antes de irem à votação.
A Casa analisa o Projeto de Lei (PL) nº 676/2025, de autoria da deputada Alessandra Campelo (Podemos), que estabelece medidas de prevenção, proteção e assistência a mulheres usuárias do transporte coletivo intermunicipal, tanto rodoviário quanto hidroviário, no Estado. A proposta busca assegurar mais segurança, integridade física e dignidade às passageiras durante seus deslocamentos, especialmente àquelas que viajam desacompanhadas.
Entre as ações previstas estão a possibilidade de alocação de mulheres desacompanhadas em assentos próximos a outras mulheres, sem custo adicional, campanhas educativas contra a violência de gênero, capacitação de funcionários para acolhimento de vítimas e afixação de cartazes informativos com orientações sobre como Agir em casos de assédio, incluindo o lema “O transporte é público. O corpo da mulher, não.”
Segundo Alessandra Campelo, a proposta “não cria nova estrutura administrativa, mas garante condições mínimas de segurança e assistência às passageiras, de forma proporcional e viável”.
Da mesma autora, o PL nº 686/2025 incentiva a colaboração voluntária de empresas privadas, organizações sociais e cidadãos na divulgação de informações públicas sobre foragidos por crimes de violência doméstica e feminicídio no Amazonas.
A medida visa reforçar a mobilização social e contribuir para a localização desses criminosos, a partir de dados oficiais fornecidos por órgãos de segurança, como a polícia Civil.
De acordo com a proposta, a divulgação poderá ocorrer por diferentes meios: redes sociais, sites institucionais, materiais impressos, embalagens de produtos, painéis digitais e campanhas de utilidade pública, desde que respeite rigorosamente os limites legais e éticos.
Pelo projeto, será obrigatória a reprodução fiel das informações emitidas pelos órgãos competentes, proibindo a inclusão de dados não verificados ou sob sigilo, assim como qualquer conteúdo sensacionalista ou que incite violência.
Segundo Campelo, a iniciativa fortalece o compromisso cívico com a segurança das mulheres e o cumprimento das decisões judiciais. “Trata-se de unir esforços entre o poder público e a sociedade para enfrentar a violência de gênero, sem criar obrigações excessivas, mas estimulando ações concretas de proteção e justiça”, afirmou a parlamentar.
Já o PL nº 684/2025, proposto pela deputada Mayra Dias (Avante), institui as Diretrizes Estaduais de Prevenção e Conscientização de Homens sobre a violência contra a mulher, denominado “Homem que Respeita”. A proposta busca promover uma transformação cultural e comportamental, incentivando valores como respeito, empatia e igualdade de gênero, além de responsabilizar os homens quanto à violência de gênero.
O texto estabelece objetivos como conscientizar sobre os impactos físicos, emocionais e sociais da violência contra a mulher, desconstruir padrões culturais machistas, reduzir a reincidência de comportamentos agressivos e ampliar o engajamento da sociedade no combate à violência de gênero.
Segundo Mayra Dias, a iniciativa busca uma mudança cultural profunda e duradoura. “Não basta punir, é preciso prevenir. E a prevenção começa com a educação e a conscientização dos homens para que ciclos de violência sejam quebrados de forma definitiva”, afirmou a parlamentar.