No Dia de Conscientização das Mudanças Climáticas, celebrado em 16 de março, o debate sobre sustentabilidade, preservação ambiental e adaptação a eventos extremos ganha ainda mais relevância. A data, instituída pela Lei Federal nº 12.533, busca estimular reflexões e iniciativas voltadas à proteção dos ecossistemas e à redução dos impactos provocados pelas alterações no clima.
No Estado, esse compromisso tem sido reforçado pela atuação da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que vem consolidando leis e propostas de políticas públicas voltadas à prevenção, adaptação e conscientização ambiental.
As mudanças climáticas correspondem a alterações significativas nos padrões climáticos globais, provocadas principalmente por ações humanas, como a queima de combustíveis fósseis, o desmatamento e práticas produtivas intensivas. Esses fatores contribuem para o aumento dos gases de efeito estufa e intensificam fenômenos extremos, como secas severas, enchentes e ondas de calor cada vez mais frequentes na região amazônica.
Entre as iniciativas recentes está o Projeto de Lei nº 660/2025, de autoria do presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (UB), que estabelece diretrizes para a utilização de protocolo integrado de atendimento em situações de cheia e vazante dos rios da bacia amazônica.
A proposta também prevê prioridade em programas habitacionais para famílias atingidas de forma recorrente por enchentes e estiagens severas. Caso sancionado, o projeto organizará a resposta do poder público diante de eventos hidrológicos extremos, com monitoramento contínuo, emissão de alertas prévios às comunidades, retirada preventiva de famílias em áreas de risco e oferta de abrigos e atendimento social, psicológico e de saúde.
Outro avanço ocorreu com a aprovação da Lei nº 7.301/2025, originada da Mensagem Governamental nº 145/2024, que estabelece critérios ambientais e climáticos para a transferência voluntária de recursos estaduais aos municípios.
A norma integra o Programa de Ajuste e Sustentabilidade Fiscal e Ambiental do Amazonas, apoiado pelo Banco Mundial, e cria mecanismos de incentivo para fortalecer a governança ambiental municipal, considerando fatores como conservação ambiental, gestão de resíduos, controle de queimadas, qualidade dos recursos hídricos e vulnerabilidade climática.
Na área de prevenção de acidentes, a Lei nº 7.204/2024, originada do PL nº 188/2024, do deputado Abdala Fraxe (Avante), obriga concessionárias de energia elétrica a desenvolver políticas permanentes de conscientização sobre riscos envolvendo redes elétricas durante eventos climáticos.
A legislação prevê campanhas educativas, produção de materiais informativos e programas de treinamento voltados à população, especialmente em regiões mais suscetíveis a tempestades e inundações.
Dia Estadual da Luta Contra as Mudanças Climáticas
A conscientização pública também ganhou reforço com a criação do Dia Estadual da Luta Contra as Mudanças Climáticas, instituído pela Lei nº 6.692/2024, de autoria do deputado Rozenha (Democrata), celebrado anualmente em 20 de setembro. A data prevê a realização de campanhas educativas, seminários e palestras com participação do poder público e da sociedade civil.
Outro avanço foi a Lei nº 6.528/2023, que instituiu a Política de Inteligência Climática para agricultura, proposta pelo deputado Cristiano D’Angelo (MDB).
A legislação busca preparar o setor agrícola do Amazonas para os impactos das mudanças climáticas, com foco na agricultura familiar, prevendo capacitação de produtores, incentivo à diversificação produtiva, adoção de tecnologias sustentáveis, uso de energias renováveis e fortalecimento da assistência técnica rural.