A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) recebeu 65 Projetos de Lei e de Resolução Legislativa durante a semana. As propostas abordam temas como políticas públicas nas áreas de saúde, educação, segurança e direitos sociais. Após o prazo regimental de três dias, as matérias seguem para as Comissões Técnicas.
Entre os destaques está o Projeto de Lei nº 566/2025, de autoria do deputado estadual Mário César Filho (UB), que torna obrigatória a responsabilidade técnica especializada no tratamento e controle de qualidade da água em piscinas de uso público e coletivo em todo o estado.
A proposta abrange hotéis, motéis, clubes, academias, parques aquáticos, vilas olímpicas, escolas e embarcações de lazer. Estabelece ainda que tais locais mantenham um profissional da área de Química, inscrito no Conselho Regional de Química (CRQ), como responsável técnico pelo monitoramento da água.
Os estabelecimentos deverão produzir, mensalmente, um boletim analítico com os indicadores de qualidade da água, assinado pelo profissional responsável. Esse documento deverá ser arquivado por, no mínimo, um ano, para eventuais fiscalizações sanitárias.
Segundo o deputado, a proposta é uma medida de saúde pública: “A qualidade da água de uso público e coletivo é questão de saúde pública. O projeto visa garantir que o tratamento e o controle sejam feitos por profissional habilitado, assegurando o mais alto grau de qualidade e segurança, preservando a saúde dos usuários”, explicou.
Saúde pública
O deputado Dr. Gomes (Podemos) apresentou diversas propostas voltadas à saúde pública. Entre elas, o PL nº 569/2025 institui a Política Estadual de Fisioterapia Obstétrica na rede pública, com foco na ampliação do cuidado multiprofissional a gestantes, parturientes e puérperas.
O objetivo é promover a saúde física e emocional das mulheres, prevenir complicações, apoiar o parto humanizado e valorizar o trabalho fisioterapêutico. A proposta também incentiva a formação e capacitação de fisioterapeutas especializados em obstetrícia.
Dr. Gomes destacou que a prática melhora a qualidade da assistência, reduz complicações, alivia dores, prepara para o parto e contribui para a recuperação pós-parto. “A fisioterapia obstétrica tem impacto positivo na humanização do atendimento, proporcionando suporte individualizado e baseado em evidências”, afirmou.
Outro destaque é o PL nº 570/2025, que cria a Política Estadual de Atenção Integral à Pessoa com Síndrome da Fadiga Crônica ou Encefalomielite Miálgica. A proposta busca assegurar diagnóstico, tratamento e inclusão de pacientes, além de promover qualidade de vida.
A síndrome é caracterizada por exaustão persistente, dores, sono não reparador, hipersensibilidade a estímulos, irritações na garganta, cefaleias e distúrbios gastrointestinais.
O projeto prevê acesso ampliado ao Sistema Único de Saúde (SUS), medicamentos, exames laboratoriais, capacitação de profissionais e familiares, fomento à pesquisa, aquisição de equipamentos e oferta de terapias que favoreçam a autonomia dos pacientes.
Já o PL nº 571/2025 institui a Política Estadual de Acompanhamento Escolar e Inclusão Pedagógica de Crianças Cardiopatas. A medida visa garantir educação inclusiva e adaptada às necessidades de alunos com cardiopatias congênitas ou adquiridas. Entre as ações, estão apoio psicopedagógico, flexibilização da carga horária e integração entre escolas e serviços de saúde para acompanhamento multidisciplinar.
O PL nº 572/2025, também de autoria de Dr. Gomes, propõe a realização de cirurgias para correção de anquiloglossia (língua presa) em bebês na rede pública. Quando o diagnóstico ocorrer durante o “teste da linguinha” ou nas primeiras consultas pediátricas, o bebê deverá ser encaminhado a centros especializados para avaliação e cirurgia. O projeto prevê o uso dos recursos do Fundo Estadual de Saúde, com possibilidade de suplementações orçamentárias.
Por fim, o PL nº 573/2025 cria a Política Estadual de Atenção Integral às Imunodeficiências Primárias. A proposta prevê diretrizes para diagnóstico precoce, tratamento, inclusão social e acompanhamento especializado. Dr. Gomes ressalta que as imunodeficiências primárias, causadas por defeitos genéticos, comprometem a resposta imunológica e, muitas vezes, são diagnosticadas tardiamente.
“A proposta visa identificar precocemente os casos, reduzir sintomas e internações, garantindo políticas públicas específicas”, concluiu.