A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) colocou em tramitação ordinária, nesta quinta-feira (26/3), um conjunto de 17 proposições legislativas que abrangem áreas como saúde pública, direitos das mulheres, inovação regulatória e reconhecimento cultural. Entre os destaques da pauta estão projetos voltados à inclusão para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), propostas que tratam de segurança hídrica e reciclagem.
O Projeto de Resolução Legislativa nº 07/2026, de autoria do presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (UB), que institui o Programa “Lixo Zero” no âmbito do Parlamento estadual está em seu segundo dia de tramitação. A proposta tem como objetivo promover educação ambiental, incentivar práticas sustentáveis e ampliar a conscientização sobre a gestão e o descarte adequado de resíduos sólidos dentro da instituição e em ações voltadas à sociedade amazonense.
De acordo com o texto, o programa será fundamentado nos princípios da responsabilidade socioambiental e da gestão eficiente de resíduos, buscando estimular o consumo consciente e a redução da geração de lixo nas atividades administrativas e pedagógicas da Aleam. A iniciativa também prevê ações educativas destinadas a servidores, estudantes e à comunidade, com foco na coleta seletiva, reciclagem e preservação dos recursos naturais.
“A Aleam, enquanto Casa Legislativa e espaço formativo, dispõe de capacidade técnica e alcance político para fomentar práticas replicáveis nas esferas municipal e comunitária. Instituir o Programa “Lixo Zero” como programa permanente da escola do Legislativo garante que iniciativas pontuais, como a Semana do Lixo Zero, se transformem em políticas educativas contínuas, com métodos pedagógicos adequados, material de suporte e articulação interinstitucional. Tal institucionalização reduz a fragmentação das ações e amplia o potencial de impacto em toda a REDE de escolas, servidores e comunidades do Estado”, explicou Roberto Cidade.
inovação tecnológica
De autoria do deputado Sinésio Campos (PT), o PL nº 149/2026 propõe a criação do Sandbox Regulatório do Amazonas, um ambiente regulatório experimental destinado a estimular a inovação tecnológica, o empreendedorismo e o desenvolvimento sustentável no Estado. A matéria entrou em pauta nesta semana em primeiro dia de tramitação ordinária.
A proposta prevê a flexibilização temporária e controlada de exigências regulatórias para permitir que empresas e instituições testem modelos de negócios inovadores, tecnologias experimentais e novos serviços sob supervisão do poder público. O objetivo é reduzir barreiras burocráticas, ampliar a competitividade econômica e fortalecer o ecossistema de inovação local, garantindo ao mesmo tempo segurança jurídica durante o período de testes. “A proposta não é apenas mais uma norma, é um convite à inovação, uma declaração de que o Amazonas está aberto ao NOVO, um compromisso com o futuro”, afirmou Sinésio.
TEA
Dois Projetos de Lei apresentados pelo deputado Rozenha (PSD) começaram a tramitar na Assembleia Legislativa com o objetivo de fortalecer a política estadual voltada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). As propostas, que estão em primeiro dia de pauta, alteram a Lei nº 6.458/2023, norma que consolida a legislação de proteção e atendimento à pessoa com autismo no Estado e tratam tanto da organização dos serviços de saúde quanto da ampliação do acesso em regiões de difícil deslocamento.
O PL nº 150/2026 estabelece a obrigatoriedade de comunicação prévia mínima de 48 horas em casos de cancelamento de consultas, exames, terapias ou outros atendimentos destinados a pessoas com TEA. A medida deverá ser aplicada a estabelecimentos públicos e privados, incluindo hospitais, clínicas, laboratórios e prestadores vinculados a planos de saúde.
Já o Projeto de Lei nº 151/2026 foca na ampliação do acesso aos serviços de saúde para pessoas com TEA que vivem em comunidades ribeirinhas ou localidades de difícil acesso no Amazonas. A proposta inclui novas diretrizes na legislação estadual para incentivar estratégias de interiorização do atendimento, como ações itinerantes, uso de unidades móveis ou estruturas fluviais, atendimento descentralizado e parcerias institucionais.
O texto reconhece os desafios logísticos característicos do território amazonense, onde o deslocamento até centros urbanos frequentemente depende do transporte fluvial e PODE exigir longos períodos de viagem. De acordo com o autor, essa realidade impacta diretamente famílias que necessitam de acompanhamento multiprofissional contínuo, especialmente quando o deslocamento prolongado provoca desgaste emocional e quebra de rotina para pessoas com TEA.