Durante a Sessão Ordinária desta terça-feira (24/6), a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. A votação foi conduzida pelo presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (UB). A LDO foi encaminhada pelo Poder Executivo, tramitando como Projeto de Lei nº 512/2025, oriundo da Mensagem Governamental (MG) nº 58/2025.
O texto foi aprovado com seis emendas coletivas, elaboradas a partir das 44 emendas individuais apresentadas pelos deputados, que acabaram sendo rejeitadas. Agora, a matéria segue para sanção do governador Wilson Lima.
A relatora da LDO, deputada Alessandra Campelo (Podemos), destacou a importância da votação e das discussões em torno da proposta, ressaltando que o texto aprovado prioriza áreas essenciais como saúde, segurança e educação.
“Temos emendas coletivas assinadas pelos 24 deputados, com o objetivo de adequar a LDO às Constituições Estadual e Federal. Foram apresentadas 44 emendas individuais, e nós aprovamos seis emendas coletivas, principalmente aquelas que garantem o cumprimento da legislação no que diz respeito à priorização da saúde, educação e segurança”, explicou a parlamentar.
As emendas coletivas dispõem sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026.
LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas e prioridades da administração pública estadual, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que define a aplicação dos recursos públicos para o ano seguinte.
O projeto passou por diversas análises e discussões, tanto no plenário quanto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), seguindo a linha de cautela adotada pelo Governo do Estado.
Votação e promulgação
Além da LDO, foram aprovados 34 Projetos de Lei. Entre os destaques está o PL nº 95/2025, de autoria do deputado Roberto Cidade (UB), que estabelece diretrizes gerais para a promoção de Centros de Inovação e Empreendedorismo no interior do Amazonas, com foco no desenvolvimento regional sustentável.
“A implementação de Centros de Inovação e Empreendedorismo no interior do Amazonas visa atender a essa demanda, oferecendo infraestrutura adequada, acesso a tecnologias modernas e programas de capacitação. Esses centros podem desempenhar um papel crucial na redução das disparidades econômicas entre a capital e os municípios do interior, promovendo um desenvolvimento regional equilibrado”, afirmou o deputado.
Outro projeto aprovado foi o PL nº 577/2024, de autoria da deputada Joana Darc (UB), que altera, de forma específica, a Lei nº 6.884, de 16 de maio de 2024, que instituiu o Plano Estadual de Combate à Pedofilia, estabelecendo diretrizes para prevenir e combater crimes contra crianças e adolescentes.
“Um dos principais meios de disseminação da pedofilia é a internet, que permite o acesso a conteúdo impróprio no conforto dos lares. Para evitar que as crianças sejam vítimas desse crime, é necessário desenvolver estratégias de prevenção eficazes”, destacou a deputada.
Também foram promulgadas duas matérias. Entre elas, destaca-se a Proposta de Emenda à Constituição nº 001/2025, de autoria coletiva, que acrescenta o § 4º ao art. 43 da Constituição do Estado do Amazonas, dispondo sobre a Procuradoria Jurídica do Tribunal de Contas do Estado.
Além disso, foi promulgado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 15/2025, que aprova a indicação de nomes para a composição do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condecon).
Vetos
Os deputados também mantiveram quatro vetos governamentais a Projetos de Lei apresentados por parlamentares, sendo três vetos parciais e um veto total.