Estão em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) 71 propostas legislativas, sendo 65 Projetos de Lei (PL); quatro Projetos de Resolução Legislativa (PRL) e dois Projetos de Lei Complementar (PLC), que cumprem o rito regimental inicial de três dias em pauta antes de seguirem para análise nas comissões técnicas.
Entre os destaques dos projetos em avaliação estão propostas voltadas à violência contra a mulher, poluição atmosférica, infertilidade feminina e recarga de veículos elétricos.
O Projeto de Lei (PL) nº 03/2026, de autoria do presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (UNIÃO Brasil), estabelece diretrizes estruturantes, operacionais e de governança para a implementação da Política Estadual de Enfrentamento à violência contra a mulher em Áreas Remotas, Ribeirinhas e de Difícil Acesso, no Amazonas.
O parlamentar explica que o Amazonas possui uma população de 3.941.613 pessoas (Censo 2022), distribuída em 62 municípios, muitos deles com acesso predominantemente fluvial e grandes distâncias até serviços especializados.
“Essa configuração amplia o risco de subnotificação, dificulta a resposta rápida do Estado e compromete a continuidade do acompanhamento, sobretudo em situações de maior risco, como as que envolvem medidas protetivas”, justifica o parlamentar.
Também de autoria do deputado presidente, o PL nº 05/2026 institui o Protocolo Estadual de Vigilância, Prevenção e Resposta em saúde aos Eventos Críticos de Poluição Atmosférica Associados à Seca e às Queimadas no Estado do Amazonas.
A proposta afirma que o Amazonas enfrenta, de forma cíclica e crescente, eventos críticos de poluição atmosférica associados à seca prolongada e às queimadas florestais, que se intensificam durante a estação seca, especialmente entre os meses de junho e novembro. Esses eventos elevam drasticamente a concentração de poluentes atmosféricos em particular o material particulado fino (PM2,5 e PM10) que representa um risco significativo para a saúde humana.
turismo científico
Já o PL nº 31/2026, de autoria do vice-presidente da Aleam, deputado Adjuto Afonso (UNIÃO Brasil), institui diretrizes para o desenvolvimento do turismo científico, da observação astronômica e do astroturismo no estado.
A proposta afirma que o Amazonas, com uma área de 1.570.745 km², é reconhecido mundialmente por sua biodiversidade e riqueza cultural. Entretanto, possui um potencial ainda pouco explorado: sua condição privilegiada para a observação astronômica, favorecida pela baixa poluição luminosa e pelos ecossistemas preservados.
O deputado destaca que a vasta extensão da Floresta Amazônica, suas paisagens naturais de grande beleza e as comunidades tradicionais que preservam saberes ancestrais sobre o céu e os ciclos da natureza configuram uma oportunidade estratégica para consolidar o estado como destino de turismo científico e sustentável.
Recarga de veículos elétricos
O Projeto de Lei nº 32/2026, de autoria da deputada Alessandra Campelo (Podemos), dispõe sobre o direito à instalação de pontos de recarga de veículos elétricos e híbridos em condomínios edilícios residenciais e comerciais no Estado do Amazonas.
“A ausência de regulamentação específica tem gerado conflitos recorrentes entre condôminos e administrações condominiais, com negativas baseadas em critérios subjetivos ou meramente administrativos, o que desestimula a adoção de tecnologias limpas e sustentáveis”, esclarece.
O projeto respeita as normas técnicas e de segurança, atribui os custos ao interessado direto e preserva a autonomia condominial, sem prejuízo do direito individual à instalação, alinhando-se às diretrizes de sustentabilidade, inovação e desenvolvimento urbano.
Infertilidade feminina
Na área da saúde feminina, aparece o PL nº 35/2026, de autoria do deputado João Luiz (Republicanos), que institui diretrizes para a implementação da campanha de conscientização acerca da infertilidade feminina e de suas repercussões na saúde mental e social da mulher.
A proposta diz que a infertilidade feminina é uma condição que afeta um número significativo de mulheres e que vai além de suas implicações clínicas, alcançando dimensões emocionais, psicológicas e sociais profundas. Ainda assim, o tema permanece cercado de desinformação, estigmas e preconceitos, que contribuem para o sofrimento silencioso de muitas mulheres.