A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) recebeu, nesta semana, 60 Projetos de Lei que cumprem o rito de tramitação de três dias. Entre os destaques estão propostas relacionadas ao respeito no trânsito, à proteção de crianças influenciadoras digitais, à instalação de desfibriladores em locais públicos, ao atendimento de mães de pessoas com deficiência e à proibição de patrocínio de empresas de apostas em eventos com apoio estatal. Após esse prazo, os projetos seguem para análise nas comissões técnicas antes de serem votados em plenário.
De autoria coletiva da deputada Alessandra Campelo (Podemos) e dos deputados Rozenha (PMB), Felipe Souza (PRD), Carlinhos Bessa (PV), Mayra Dias, Daniel Almeida e Wanderley Monteiro, do Avante; Dr. George Lins, Thiago Abrahim, Joana Darc e Roberto Cidade, do União Brasil; e Cabo Maciel, Débora Menezes e Delegado Péricles, do PL, tramita o Projeto de Lei nº 511/2025, que institui a Lei “Paulo Onça” e cria a campanha permanente “Na Direção do Respeito”.
A proposta visa promover ações educativas e culturais durante todo o ano para incentivar o respeito, a empatia e a valorização da vida no trânsito em todo o estado.
A iniciativa, inspirada em ideia do conselheiro do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Josué Neto, é uma resposta ao trágico caso do poeta e sambista Paulo Onça, ícone da cultura amazonense, que morreu vítima de agressões após um acidente de trânsito.
O projeto transforma essa perda em uma política pública de conscientização, indo além da fiscalização e incentivando a cultura de paz no trânsito. O slogan oficial da campanha será: “No volante, sua escolha também dirige o destino do outro”.
A proposta prevê ações de caráter educativo, motivacional e cultural, com diretrizes como: sensibilizar a população para a importância da gentileza e do respeito no trânsito; promover a paz como valor essencial; realizar atividades em escolas, veículos de comunicação e instituições culturais, utilizando linguagem acessível; incentivar o debate sobre ética e cidadania no trânsito; e integrar-se a campanhas como o Maio Amarelo.
Influenciadores mirins
O presidente da Aleam, Roberto Cidade (União Brasil), apresentou o Projeto de Lei nº 527/2025, que estabelece regras para a participação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais.
O objetivo é proteger os direitos dos jovens criadores de conteúdo, evitando exploração econômica, exposição excessiva e prejuízos ao desenvolvimento educacional e emocional.
Roberto Cidade alertou que a falta de regulamentação pode levar à exploração disfarçada de “brincadeira” ou “hobby”.
“A monetização de conteúdos infantis, quando não regulada, pode configurar trabalho infantil, especialmente quando há prazos, contratos e metas de audiência. Precisamos proteger a infância e a adolescência, inclusive no ambiente digital”, afirmou. A proposta também cita riscos como invasão de privacidade e impactos psicológicos, alinhando-se ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Desfibriladores
O deputado Rozenha (PMB) apresentou o Projeto de Lei nº 540/2025, que estabelece diretrizes para a instalação, manutenção e uso de Desfibriladores Externos Automáticos (DEAs) em locais públicos e privados de grande circulação. O objetivo é reduzir mortes por paradas cardíacas súbitas, ampliando o acesso a equipamentos e pessoal treinado.
“Estudos mostram que a cada minuto sem desfibrilação as chances de sobrevivência caem 10%. Com DEAs acessíveis e pessoal capacitado, podemos mudar essa realidade, criando uma rede de proteção à vida”, destacou o parlamentar.
A proposta se baseia em experiências de outros estados, onde a presença de DEAs em locais movimentados já reduziu em até 50% as mortes por paradas cardíacas fora de hospitais.
Proteção integral
A deputada Débora Menezes (PL) apresentou o Projeto de Lei nº 550/2025, que cria o Sistema Estadual de Proteção Integral às Mulheres Mães de Pessoas com Deficiência Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, denominado Lei Mãe Protetora do Amazonas.
A proposta busca garantir atendimento prioritário e especializado a essas mulheres, que enfrentam a dupla vulnerabilidade da violência de gênero e da responsabilidade de cuidar de filhos com deficiência.
A lei define como “mulher mãe atípica” aquela que cuida de pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças raras, independentemente de vínculo biológico.
O projeto destaca que essas mulheres estão mais expostas à violência doméstica e muitas vezes permanecem em ciclos de agressão por dependência financeira ou falta de apoio. Além disso, encontram dificuldades para denunciar, já que muitos serviços não estão preparados para suas necessidades específicas.
“Essas mulheres carregam um fardo invisível. Precisamos de políticas que as protejam da violência e considerem suas responsabilidades como cuidadoras”, afirmou a deputada Débora Menezes.
BET
O Projeto de Lei nº 555/2025, da deputada Joana Darc (União Brasil), proíbe contratos de patrocínio ou apoio institucional com empresas de apostas esportivas e jogos de azar online em eventos, entidades e projetos financiados com recursos públicos no estado.
A proposta visa evitar parcerias com esse setor, apontando riscos para políticas sociais e para a proteção de jovens e populações vulneráveis.
A proibição não se aplica a empresas de loteria regulamentadas pelo Governo do Amazonas, como a Loteria do Estado do Amazonas. Joana Darc argumenta que a presença de marcas de apostas em eventos públicos pode “banalizar o jogo” e expor jovens a riscos.
“Não podemos usar dinheiro público para promover um setor que pode causar vício e problemas sociais. Eventos esportivos e culturais devem ter patrocinadores alinhados ao interesse público”, defendeu.