Na quarta-feira (17/9), o deputado estadual Wilker Barreto (Mobiliza) apresentou, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), uma Emenda Parlamentar ao Projeto de Lei (PL) nº 803/2025, oriundo da Mensagem Governamental nº 96/2025.
A proposta do Executivo, que integra o pacote fiscal anunciado pelo Governo do Estado, prevê remissão e anistia de multas e juros de tributos como o imposto sobre circulação de mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), além da redução em 50% do valor do IPVA a partir de 1º de janeiro de 2026, tornando o imposto médio mais barato do Brasil.
Inclusão para todos
Durante a análise do projeto, Wilker Barreto observou que a redação do Art. 10-A, que trata da isenção do IPVA para pessoas com deficiência, deixava de fora as pessoas surdas e com deficiência auditiva, embora contemplasse deficiências físicas, visuais, mentais severas ou profundas e autistas.
Para corrigir essa lacuna, o parlamentar propôs uma emenda que altera a Lei Estadual nº 4.719, de 12 de dezembro de 2018, para incluir todas as pessoas com deficiência (PCD), conforme os critérios da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).
A iniciativa recebeu apoio unânime dos deputados estaduais, que reconheceram a necessidade urgente de ampliar o benefício para todo o público com deficiência, fortalecendo o princípio da isonomia e promovendo justiça social e inclusão plena no Amazonas.
Ao destacar a importância da medida, Wilker Barreto enfatizou que a emenda é fruto de um esforço coletivo na Casa Legislativa.
“No item 7, nessa questão da anistia, eu quero fazer o destaque da Emenda e agradecer a todos os colegas. Porque isso aqui não foi uma construção só minha, foi uma construção mútua que vai permitir, com essa aprovação, que todas as pessoas devidamente comprovadas por lei como PCD possam gozar da isenção do IPVA”, declarou.
O parlamentar também ressaltou o impacto social e econômico da proposta, que, além de ampliar o acesso à locomoção, contribui para reduzir a inadimplência e movimentar a economia.
“Isso é um avanço e eu acredito que a Aleam sai na frente e será exemplo para outras assembleias. É uma pauta positiva, nós sabemos da dificuldade de quem tem algum tipo de PcD. Isso vai suavizar o acesso à locomoção. Fico feliz porque foi um processo de construção mútua. Essa pauta desonera e oxigena a economia e permite que a população saia da inadimplência. A mensagem e o papel do Parlamento é isso: melhorar e aprimorar. E esta Casa foi muito madura ao permitir que todos, sem exceção, que tenham PCD devidamente comprovado por lei, possam gozar desse benefício”, afirmou.
O que muda?
Com a aprovação da emenda, todos os veículos automotores de propriedade de pessoas com deficiência (PcD), ainda que conduzidos por representante legal ou pessoa responsável, estarão isentos do IPVA no Amazonas, reforçando o compromisso do Parlamento Estadual com a inclusão e a justiça tributária.
Lei de Wilker Barreto
Wilker Barreto é autor da Lei nº 5.139/2020, que institui o “Setembro Azul – campanha de conscientização aos Direitos das Pessoas Surdas” no calendário oficial de eventos do Estado.
A propositura tem o intuito de conscientizar a sociedade sobre os direitos da comunidade surda, com reuniões, palestras, seminários, audiências públicas e demais atividades durante o mês, em que também são celebradas as seguintes datas:
10/9 – Dia Mundial da Língua de Sinais
26/9 – Dia Nacional do Surdo
30/9 – Dia Internacional da Pessoa Surda
Confira o documento: https://drive.google.com/drive/folders/1wYRbhZANhS_8i5JTyw3cw2NavF9rFh3e?usp=sharing