A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) reafirmou o compromisso com a proteção e a promoção dos direitos de crianças e adolescentes ao aprovar, durante Sessão Ordinária da terça-feira (21/10), doze Projetos de Lei (PLs) voltados a esse público. As proposições evidenciam a prioridade da Casa Legislativa em tratar de temas sociais sensíveis e estruturantes.
“As aprovações refletem o esforço da Aleam em garantir que a legislação estadual esteja alinhada aos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promovendo inclusão, saúde, segurança e bem-estar para as crianças e os jovens amazonenses”, destacou o presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (UNIÃO Brasil).
Entre as matérias aprovadas, destaca-se o PL nº 816/2025, de autoria do Poder Executivo, que trata da reorganização do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Amazonas. A proposta busca fortalecer a estrutura institucional responsável por formular e acompanhar políticas públicas voltadas à infância e juventude.
Também foi aprovado o PL nº 785/2024, de autoria do deputado Rozenha (PMB), que estabelece diretrizes para o enfrentamento à violência contra a mulher na primeira infância, ampliando a REDE de proteção desde os primeiros anos de vida.
Já o deputado Cabo Maciel (PL) teve aprovado o PL nº 135/2025, que cria o Selo Escolar de Proteção Integral à Criança e ao Adolescente – Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e Crimes contra a Dignidade Sexual.
A deputada Débora Menezes (PL), presidente da Comissão de defesa dos direitos das Crianças e Adolescentes da Aleam, também contribuiu com a pauta ao apresentar o PL nº 163/2025, que institui medidas de conscientização contra o abandono afetivo e material de crianças e adolescentes.
“O cuidado e a responsabilização compartilhada pela vida dos filhos impõem não apenas o amparo material, mas também a manutenção de vínculos afetivos, indispensáveis ao desenvolvimento da personalidade da criança”, ressaltou Débora Menezes.
Segundo ela, ao conscientizar pais e responsáveis, busca-se promover uma mudança de cultura nas relações familiares, especialmente nos casos de separação, reforçando que a criação e a educação dos filhos são deveres de ambos os pais.
De autoria da mesma parlamentar, foram aprovados ainda o PL nº 165/2025, que garante o atendimento completo e imediato a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, e o PL nº 300/2025, que institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Uso Responsável da Inteligência Artificial por Crianças e Jovens.
Por fim, o PL nº 424/2025, de autoria do deputado Felipe Souza (PRD), foi aprovado com o objetivo de assegurar o direito de estudantes com doença celíaca levarem seus próprios alimentos às instituições de ensino públicas ou privadas.
“Negar aos estudantes celíacos a possibilidade de levar seus próprios alimentos para a escola os expõe a riscos significativos à saúde, além de poder gerar constrangimento e exclusão social”, afirmou Felipe Souza. Ele explicou que muitas escolas não têm condições de oferecer refeições totalmente livres de glúten, o que torna essencial que as famílias possam fornecer os alimentos adequados.