O Dia Internacional das Pessoas com Deficiência é comemorado em 3 de dezembro, data proclamada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1992. O objetivo é conscientizar a sociedade sobre os direitos das pessoas com deficiência, promovendo dignidade, bem-estar, inclusão e participação ativa na sociedade.
Em sintonia com as políticas públicas voltadas para beneficiar esse público no Amazonas, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) tem criado leis e promovido ações relacionadas ao tema.
O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (UNIÃO Brasil), afirmou que, neste Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, reforça seu compromisso permanente com a construção de uma sociedade mais inclusiva, acessível e justa.
“A data nos lembra que a garantia de direitos e a promoção da autonomia das pessoas com deficiência precisam ser prioridades diárias. Ontem, ao entregarmos o Centro Sensorial Dr. Hamilton Cidade, demos mais um passo concreto nessa direção. Esse espaço nasce para acolher, estimular e oferecer suporte especializado, refletindo nossa preocupação real e contínua com quem mais precisa”, afirmou.
Roberto Cidade acrescentou que seguirá trabalhando para ampliar políticas públicas, eliminar barreiras e assegurar que todas as pessoas, independentemente de suas condições, possam exercer plenamente sua Cidadania.
“Inclusão não é apenas um ideal, é uma responsabilidade que assumimos com seriedade e dedicação”, disse.
Legislação
Roberto Cidade é autor da Lei nº 6.318/2023, oriunda do Projeto de Lei nº 06/2023, que estabelece a obrigatoriedade de valorização da pessoa com deficiência nas peças publicitárias veiculadas pela administração pública estadual.
“Para afastar estigmas e amenizar dificuldades, cabe à comunicação elaborar instrumentos de inserção que apontem para a qualificação de seus profissionais, visando à inclusão social, com a aceitação das diferenças, a valorização de cada pessoa e o respeito à diversidade humana”, afirmou.
De autoria do deputado Sinésio Campos (PT), a Lei nº 7.768/2025, oriunda do Projeto de Lei nº 157/2025, instituiu o programa “Cuidando de Quem Cuida”, política pública inédita no Estado, que garante apoio psicológico, terapêutico e social às mães e cuidadoras de pessoas com deficiência.
“A lei institui no Estado do Amazonas, diretrizes, estratégias e ações para a implantação do programa de atenção e orientação às mães atípicas com filhos com doenças raras ou deficiências, como síndrome de Down, transtorno do espectro autista (TEA), transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), transtorno do déficit de atenção (TDA) e dislexia, denominado ‘Cuidando de Quem Cuida’”, explicou.
A Lei nº 7.727/2025, advinda do Projeto de Lei nº 483/2024, de autoria da deputada Débora Menezes (PL), cria o Cadastro Estadual de Combate à violência contra a Criança, o Adolescente e a pessoa com deficiência.
“A lei cria o Cadastro Estadual de Combate à violência contra a Criança, o Adolescente e a pessoa com deficiência, ampliando o escopo do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de estupro, instituído pela Lei nº 14.069/2020, para tratar, de forma autônoma, dos condenados por crimes de maus-tratos e demais crimes contra crianças e adolescentes”, justificou.
A Lei nº 7.789/2025, criada a partir do PL nº 1.065/2023, de autoria da deputada Joana Darc (UNIÃO Brasil), dispõe sobre o treinamento dos colaboradores das empresas que operam na REDE de transporte público estadual para assegurar o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
“Na vida social, é possível observar que a acessibilidade ainda encontra diversos obstáculos para ser de fato assegurada às pessoas com deficiência, de modo que se faz necessária a promoção de medidas que reduzam barreiras e ampliem o acesso”, destacou.