A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), por meio do Centro de Cooperação Técnica do Interior (CCOTI), assinou nesta quarta-feira (19/11), o Termo de Cooperação Técnica (TCT) com as Câmaras Municipais de Barreirinha, Guajará e Ipixuna.
As Casas Legislativas municipais vão receber as atividades do projeto “CCOTI Itinerante”, que levará capacitação e suporte técnico a servidores e parlamentares na atualização do Regimento Interno e também da Lei Orgânica do Município.
O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (UNIÃO Brasil), destacou o compromisso da Casa com os municípios do interior e afirmou que a Aleam vai trabalhar para que, até o meio de 2026, sejam entregues atualizados os Regimentos Internos e as Leis Orgânicas dos municípios de Barreirinha, Guajará e Ipixuna.
“Quando a gente fortalece o Legislativo municipal, conseguimos fortalecer o Legislativo em todo o Amazonas, que é o maior da federação, com 62 municípios, sendo 61 no interior. Precisamos dar estrutura. A Assembleia Legislativa tem contribuído muito. Quando cheguei à Presidência, a primeira coisa que busquei com a minha equipe foi desenvolver projetos que ajudassem a fortalecer o Legislativo em todo o Estado do Amazonas”, afirmou.
Roberto Cidade também destacou a criação do Fórum Estadual das Casas Legislativas do Amazonas (Feclam), que no próximo ano chega à 6ª edição.
“Quando a gente trabalha no aprimoramento das Leis Orgânicas e também dos Regimentos Internos de cada Casa Legislativa do município, damos a nossa contribuição. Cada Regimento Interno é o norteador para que possam trabalhar e tirar suas dúvidas sobre a votação de projetos, especialmente a lei orçamentária Anual (LOA), que é a mais importante para trabalhar de forma correta, respeitando a Constituição Federal, Estadual e Municipal”, destacou.
O corregedor da Aleam, deputado Sinésio Campos (PT), afirmou que tudo começa nos municípios, lembrando que o Brasil possui mais de 5 mil cidades.
“É importante a Assembleia Legislativa do Amazonas sair na frente, principalmente dando apoio aos poderes Legislativos. A Lei Orgânica do Município está vinculada diretamente à Constituição Estadual e à Federal. Juntos, os poderes Legislativos fazem a diferença”, enfatizou.
Municípios atendidos em 2025
O diretor do CCOTI, Vanderlei Alvino, afirmou que foi dado mais um passo no trabalho de atualização das Leis Orgânicas e dos Regimentos Internos realizado pela Aleam, fundamental ao bom funcionamento das Câmaras do interior.
“Esse é um compromisso do presidente Roberto Cidade em fortalecer os parlamentos municipais por meio do CCOTI. Estamos fazendo todo esse planejamento no sentido de intensificar o trabalho no interior. Desde o Feclam de 2025, batemos recorde de atendimentos e hoje estamos com 24 municípios sendo orientados e auxiliados”, afirmou.
Câmaras Municipais
Para a presidente da Câmara Municipal de Guajará, vereadora Rosania Melo (UNIÃO Brasil), a assinatura do Termo de Cooperação Técnica (TCT) com o CCOTI é fundamental para atualizar o Regimento Interno e a Lei Orgânica do município, que estão defasados.
“A atualização é extremamente importante porque, à medida que ela é feita, Podemos trabalhar mais próximos da lei e sem divergências na legislação. Isso é um grande avanço para a nossa Câmara Municipal, que é composta por nove vereadores, sendo quatro mulheres. Há muito tempo nosso Regimento Interno e nossa Lei Orgânica estão defasados”, afirmou.
Já o presidente da Câmara de Ipixuna, vereador Francisco Pereira Saraiva (MDB), destacou que o CCOTI, com apoio da Aleam, vai ajudar na atualização do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município.
“É importantíssimo que a Lei Orgânica e os Regimentos Internos das Câmaras sejam modificados. Essa lei vem desde 1990, é arcaica e com muitos erros. Nós, juntamente com o CCOTI, vamos organizar e incluir na lei as prioridades do município”, ressaltou.
Na avaliação do presidente da Câmara Municipal de Barreirinha, Renilson César (UNIÃO Brasil), a atualização do Regimento Interno e da Lei Orgânica terá grande impacto para a população.
“Estamos com a nossa Lei Orgânica desde 1990, e já se passaram algumas décadas, o que implica diretamente na vida da população. No momento em que a Câmara de Vereadores de Barreirinha conta com o apoio do CCOTI e da Aleam para revisar toda a Lei Orgânica e o Regimento Interno, isso vai impactar a vida das pessoas. Na nossa Lei Orgânica não há sequer previsão de realização de audiências públicas; está muito defasada”, explicou.