A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realizou, nesta quarta-feira (21/10), a Ordem do Dia, sob a condução do presidente da Casa, deputado Adjuto Afonso (UNIÃO Brasil). Ao todo, os parlamentares analisaram 31 matérias legislativas: 21 Projetos de Lei (PLs), além de dois projetos incluídos na Extra Pauta, quatro Projetos de decreto Legislativo (PDLs) e quatro Projetos de Resolução Legislativa (PRLs).
Entre as propostas aprovadas estão iniciativas voltadas ao reconhecimento jurídico e à valorização dos repositórios comunitários de conhecimentos tradicionais e saberes locais como Ativos Imateriais Comunitários; à organização do atendimento às pessoas acometidas por Acidente Vascular Cerebral (AVC); e à consolidação da legislação estadual relativa às pessoas com deficiência.
Conhecimentos tradicionais
O Projeto de Lei nº 926/2025, de autoria do deputado Adjuto Afonso (UNIÃO Brasil), institui, no Amazonas, a Estratégia Estadual para a criação, o reconhecimento jurídico e a valorização dos repositórios comunitários de conhecimentos tradicionais e saberes locais como Ativos Imateriais Comunitários.
A proposta tem como finalidade reconhecer juridicamente esses conhecimentos e saberes, promover sua preservação por meio de repositórios comunitários e assegurar sua gestão autônoma pelos povos indígenas, comunidades ribeirinhas, quilombolas, agricultores familiares e demais comunidades tradicionais. A iniciativa busca fortalecer a sociobiodiversidade, a bioeconomia de base comunitária e a soberania cultural dos territórios.
Ele ressalta que os conhecimentos transmitidos oralmente e preservados ao longo de gerações são essenciais para o desenvolvimento sustentável, a inovação social e a soberania cultural das comunidades.
Atendimento às vítimas de AVC
Na área da saúde, o Projeto de Lei nº 74/2026, de autoria do deputado Thiago Abrahim (MDB), dispõe sobre orientações para a organização de uma linha de cuidado no atendimento às pessoas acometidas por Acidente Vascular Cerebral (AVC) no âmbito do Sistema Estadual de saúde do Amazonas.
Na justificativa, o autor argumenta que a ausência de uma linha de cuidado estruturada, integrada e padronizada PODE comprometer a assistência aos pacientes, contribuindo para o aumento da mortalidade, do tempo de internação, das sequelas neurológicas permanentes e dos custos relacionados ao tratamento e à reabilitação.
“A organização de uma linha de cuidado, ainda que em caráter orientador, permite racionalizar fluxos assistenciais, qualificar a tomada de decisão clínica e otimizar a utilização dos recursos disponíveis no Sistema Estadual de saúde”, destacou o deputado.
Direitos das Pessoas com Deficiência
O deputado Delegado Péricles (PL) é autor do Projeto de Lei nº 589/2026, que altera a Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015, responsável por consolidar a legislação relativa às pessoas com deficiência no Amazonas. A proposta prevê a isenção em dobro da cobrança de estacionamento para esse público, conforme as condições estabelecidas na matéria.
Segundo o parlamentar, a iniciativa considera as dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiência, que podem necessitar de tempo adicional para realizar deslocamentos, embarcar e desembarcar de veículos e acessar estabelecimentos com segurança e autonomia.
Leis promulgadas
Ao final dos trabalhos, foram promulgadas dez matérias legislativas.
Entre elas estão a Lei nº 8.536/2026, de 21 de outubro, que institui a Semana da Amizade entre Animais de Estimação e seus Tutores, e a Lei nº 8.548/2026, também de 21 de outubro, que estabelece diretrizes para garantir o fornecimento gratuito de medicamentos derivados de Cannabis e seus associados nas redes de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de saúde (SUS).