A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realizou, nesta quarta-feira (16/9), a Ordem do Dia, conduzida pelo presidente da Casa, deputado Adjuto Afonso (UNIÃO Brasil). Os deputados analisaram uma pauta com 20 matérias legislativas, sendo três requerimentos, 12 Projetos de Lei (PLs), quatro Projetos de decreto Legislativo (PDLs) e um Projeto de Lei Complementar (PLC).
Entre as proposições aprovadas, destacam-se iniciativas relacionadas à obrigatoriedade da assinatura física de pessoas idosas com mais de 80 anos em contratos de operação de crédito; à inclusão do estudo de noções básicas de Direito Constitucional como conteúdo transversal no currículo das escolas das redes pública e privada; e à ampliação de ações voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) em idade adulta e idosa.
Proteção de pessoas idosas
O Projeto de Lei nº 336/2025, de autoria do deputado Wilker Barreto (PSD), altera a Lei nº 7.128, de 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física de pessoas idosas com mais de 80 anos, ou da adoção de procedimento de segurança, em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico.
A proposta amplia a definição de contrato de operação de crédito para fins da legislação. Conforme o texto aprovado, passam a ser considerados contratos de operação de crédito todos os tipos de contratos, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças e contas correntes, incluindo empréstimos, renegociações de dívidas, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos ou qualquer outra operação de natureza creditícia ou de renegociação.
Transtorno do Espectro Autista
A deputada Mayra Dias (PSD) apresentou o Projeto de Lei nº 421/2025, que acrescenta dispositivos à Lei nº 6458/2023, responsável por consolidar a legislação relativa à pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) no Amazonas.
A proposta institui ações voltadas às pessoas com TEA em idade adulta e idosa. De acordo com a matéria, o artigo 7º da Lei nº 6.458/2023 passa a prever, de forma complementar, ações voltadas ao diagnóstico, ao cuidado continuado e à inclusão cidadã da pessoa com TEA em idade adulta e idosa.
“Embora a legislação estadual reconheça a pessoa com autismo como pessoa com deficiência, garantindo-lhe o acesso aos direitos previstos na Constituição Estadual, é necessário reconhecer que muitos indivíduos chegam à vida adulta ou à terceira idade sem terem sido diagnosticados ou sem terem recebido o devido suporte multidisciplinar, o que compromete sua qualidade de vida, sua autonomia e sua plena Cidadania”, afirmou a deputada.
Direito Constitucional nas escolas
O deputado Thiago Abrahim (MDB) apresentou o Projeto de Lei nº 451/2025, que dispõe sobre diretrizes para a inclusão do estudo de noções básicas de Direito Constitucional como conteúdo transversal no currículo das escolas das redes pública e privada.
“A propositura tem por objetivo estabelecer diretrizes para a inclusão do estudo de noções básicas de Direito Constitucional como conteúdo transversal no currículo das escolas públicas e privadas no Estado do Amazonas. A iniciativa visa possibilitar às futuras gerações conhecimentos essenciais sobre o regime democrático em que estão inseridas, bem como seus direitos, deveres e garantias fundamentais, conforme os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988”, afirmou.
fundo estadual dos Direitos do Idoso
O Projeto de Lei nº 455/2022, da deputada Joana Darc (UNIÃO Brasil), institui a Campanha de Incentivo à Doação de Pessoas Físicas e Jurídicas ao fundo estadual dos Direitos do Idoso.
“Os fundos especiais constituem-se de uma parcela de receitas especificadas por lei que são destacadas para a consecução de objetivos determinados, conforme o artigo 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Representam uma forma de tornar certa a destinação desses recursos para áreas entendidas de especial relevância, como é o caso da garantia dos direitos dos idosos”, destacou a parlamentar.
Promulgação
Ao final da votação, foram promulgadas cinco matérias legislativas. Entre elas, o decreto Legislativo nº 1.161/2026, que aprova a designação do presidente, membros titulares e suplentes do Conselho Penitenciário do Estado do Amazonas (Conpen); o decreto Legislativo nº 1.162, de 16 de setembro de 2026, que aprova a indicação de dois nomes para a composição do conselho fiscal da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas (Fapeam); e o decreto Legislativo nº 1.163, de 16 de setembro de 2026, que aprova a indicação de dois nomes para a composição do Conselho Superior da Fapeam.
Títulos de Cidadão do Amazonas
Os deputados também aprovaram dois Projetos de Lei e três requerimentos em regime de urgência, apresentados pelo presidente da Aleam, deputado Adjuto Afonso.
Foi aprovado o PL nº 443/2026, que concede o Título de Cidadão do Amazonas ao senhor Luiz Augusto Barreto Rocha.
Também foi aprovado o PL nº 444/2026, que concede o Título de Cidadão do Amazonas ao senhor Lúcio Flávio Morais de Oliveira.