O deputado estadual Thiago Abrahim (MDB) apresentou na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) o Projeto de Lei nº 359/2026, que assegura aos consumidores o direito à revisão da cobrança de água nos casos em que o aumento do consumo seja provocado por vazamentos ocultos nas instalações internas dos imóveis.
A proposta busca proteger os usuários de cobranças consideradas excessivas e inesperadas, especialmente quando o vazamento ocorre de forma não aparente, sem que o proprietário ou morador tenha conhecimento do problema. Pelo texto, uma vez comprovada a ocorrência do vazamento oculto e realizado o reparo, a empresa responsável pelo abastecimento deverá recalcular a fatura utilizando como base a média de consumo do imóvel registrada nos meses anteriores.
Segundo Thiago Abrahim, a medida tem como objetivo garantir mais equilíbrio na relação entre consumidores e prestadores do serviço de abastecimento de água.
“É muito comum que famílias sejam surpreendidas por contas de água com valores extremamente elevados por causa de vazamentos ocultos que muitas vezes passam despercebidos por semanas ou até meses. O nosso projeto busca corrigir essa injustiça, garantindo um tratamento mais justo ao consumidor que agiu de boa-fé e não teve qualquer responsabilidade pelo aumento do consumo”, destacou o parlamentar.
De acordo com o projeto, a média de consumo será calculada com base no histórico dos últimos seis a doze meses anteriores ao vazamento. Nos casos em que não houver histórico suficiente, poderá ser utilizada uma estimativa baseada em imóveis com características semelhantes.
A proposta estabelece critérios para evitar fraudes e assegurar a correta aplicação do benefício. O consumidor deverá comprovar a existência do vazamento oculto, apresentar documentação que demonstre a realização do reparo e não poderá ter histórico de fraude, dolo ou negligência grave. As concessionárias também poderão realizar vistorias técnicas para confirmar as informações apresentadas.
“O projeto não isenta ninguém de suas responsabilidades. Pelo contrário, estabelece critérios rigorosos para garantir que o benefício seja concedido apenas em situações realmente excepcionais. O que buscamos é evitar que o consumidor arque sozinho com um prejuízo causado por um problema que não conseguia identificar”, explicou Abrahim.
A proposta prevê ainda limites para a concessão da revisão. O benefício poderá ser utilizado apenas uma vez a cada 12 meses por unidade consumidora e, no máximo, duas vezes no período de cinco anos, salvo situações excepcionais devidamente justificadas e analisadas tecnicamente pela prestadora do serviço.
Na justificativa do projeto, o deputado destaca que o problema é agravado pela realidade de diversos municípios amazonenses, onde muitas residências possuem instalações hidráulicas antigas e o acesso a serviços especializados de manutenção é limitado, dificultando a identificação rápida de vazamentos internos.
O parlamentar também ressalta que cobranças elevadas podem comprometer significativamente o orçamento familiar, principalmente entre consumidores em situação de vulnerabilidade econômica. Além disso, cita entendimentos do Superior Tribunal de justiça (STJ)pelo Superior Tribunal de justiça (STJ), que reconhecem a possibilidade de revisão das cobranças em casos excepcionais de vazamentos ocultos, desde que não haja indícios de má-fé por parte do usuário.
“Estamos falando de uma medida de proteção ao consumidor, baseada nos princípios da boa-fé, da proporcionalidade e do equilíbrio contratual. O cidadão não PODE ser penalizado integralmente por uma situação extraordinária que estava fora do seu conhecimento e controle”, concluiu.