O deputado estadual Comandante Dan (Podemos) repercutiu, durante a sessão do Legislativo estadual, a aprovação da Lei Anti-facções, ocorrida no Congresso Nacional ontem (24/02). Para o parlamentar, a legislação aprovada não é aderente às reais necessidades da segurança pública.
“A segurança pública não é verdadeiramente atendida. O domínio de território é cada vez maior pelas facções. As organizações criminosas passam a ocupar o papel do estado de direito e a ter lucratividade com atividades que não o tráfico de drogas. As operações especiais que temos visto deveriam ser parte de uma política pública e não ações pontuais. É indispensável que haja a Defesa Social, a política pública de promoção social, fundamental para a construção da ordem e da segurança públicas”, afirmou Dan Câmara.
Durante pronunciamento, o deputado fez críticas sobre política criminal de enfrentamento. Para ele, o combate às facções exige estratégia integrada, envolvendo controle de fronteiras, rastreamento financeiro, cooperação internacional, inteligência policial estruturada e políticas sociais preventivas.
A lei enfatiza a resposta penal, mas não apresenta mecanismos estruturais de desarticulação econômica das organizações criminosas.
Comandante Dan criticou ainda a não taxação das bets, para criação de recursos ao fundo de segurança pública.
O parlamentar, que comandou a polícia Militar do Amazonas (2008-2011) afirmou que em nível estadual, precisamos de uma política de segurança que verdadeiramente enxergue o estado e suas características únicas:
“No Amazonas vivemos políticas de segurança pública “copia e cola”, adaptando modelos que foram bem sucedidos em outras realidades para o nosso cotidiano. Precisamos de uma nova política de segurança pública, sustentável, que consiga enxergar nossas especificidades, as calhas dos rios, as faixas de fronteiras, as divisas com outros estados, a Região Metropolitana de Manaus. Sem isso, não conseguiremos enfrentar o problema”, finalizou.
O Comandante Dan também fez referência ao recrutamento dentro dos presídios e traçou um paralelo entre a lei nacional e um projeto de lei de sua autoria. O deputado sofreu recentemente um veto do Governo ao Projeto de Lei n° 287/2024, que propõe a segregação total no sistema prisional estadual de presos ligados a organizações criminosas, com o objetivo de evitar novos recrutamentos as facções:
“Nosso Projeto de Lei guarda convergência direta com parte da Lei Anti-facções, justamente quando endurece o combate ao recrutamento de presos para as facções. O Brasil aprovou agora. O Amazonas já tinha aprovado antes. Precisamos derrubar o veto”, afirmou.
Após a aprovação pelo Congresso Nacional, o projeto da chamada Lei Anti-facções ainda precisa cumprir etapas formais até se tornar aplicável. Ele segue à análise e à sanção presidencial. O veto do Governo ao Projeto de Lei do combate ao recrutamento de presos deverá ser analisado pelo pleno do Legislativo estadual.