Períodos festivos como o Carnaval, por exemplo, são épocas de atenção redobrada com as crianças diante dos perigos que as aglomerações representam para os pais foliões, com o risco de assédio e aliciamento em bandas e blocos de Carnaval. Por isso, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) mostra a sua contribuição para a proteção da infância e dos direitos das crianças e adolescentes através da proposição de Projetos de Lei, além de iniciativas práticas como campanhas de conscientização e atuação de órgãos internos como as Procuradorias Especiais, tanto da Mulher quanto da Criança, que funcionam no âmbito do Poder Legislativo Estadual.
No rol de proposituras estaduais, a Lei 5.247/2020, de autoria do presidente da Assembleia, deputado Roberto Cidade (UB) com o PL 353/2019, obriga a divulgação do crime de importunação sexual nos transportes públicos do Amazonas, como ônibus, embarcações, táxis e carros que fazem corridas por aplicativos.
“Não é incomum as denúncias de atos de constrangimento à liberdade sexual, principalmente de mulheres, nos transportes públicos do Estado. Por isso, faz-se urgente a divulgação da existência do crime de importunação sexual e a sua respectiva pena como informação e conscientização dos usuários e, consequente, estímulo à denúncia”, afirmou Cidade.
O parlamentar também é um dos autores de outras leis estaduais em vigor, como a Lei Ordinária nº 7.710, de 17 de julho de 2025, que acrescenta medidas de combate à pedofilia em terminais aquaviários, rodoviários, incluindo o interior das barcas e ônibus intermunicipais, prevendo promover campanhas com a participação dos órgãos responsáveis para alertar pessoas que utilizem terminais aquaviários e rodoviários, para que possam identificar, denunciar e solicitar ajuda sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes e treinamento dos funcionários dos terminais aquaviários e rodoviários para reconhecer os sinais de exploração infantil.
“As autoridades devem ter um olhar atento e reforçar medidas de segurança para prevenir e combater a pedofilia nesses locais. Deve haver um olhar constante para monitorar e identificar qualquer tipo de comportamento suspeito”, defendeu o presidente.
Outra lei com contribuição parlamentar de Cidade é a Lei Ordinária nº 7.248, de 19 de dezembro de 2024, oriunda do PL 1077/2023, de autoria da deputada Débora Menezes (PL), que institui diretrizes de apoio e reinserção social às crianças e adolescentes vítimas de crimes cometidos por pais ou responsáveis condenados em ação penal.
“Infelizmente a sociedade trata do problema como resolvido após a responsabilização do agressor, mas esquece que existem danos irreparáveis à vida e personalidade da criança ou adolescente que sofreu a violência”, destacou Cidade.
No mesmo sentido, a deputada estadual Débora Menezes (PL) foi autora do Projeto de Lei (PL) nº 26/2025, que originou a Lei Ordinária nº 7.907, de 18 de novembro de 2025, que institui o Código de Conduta “Infância Protegida”, para profissionais do esporte que atuam com menores de idade e dá outras providências.
A iniciativa é uma resposta de combate às várias denúncias de abusos de treinadores de esporte, através de um código de conduta, para estabelecer padrões éticos e comportamentais para garantir um ambiente seguro e respeitoso para crianças e adolescentes no esporte.
Entre as regras estão:
- Contato físico: Limitar o contato físico ao necessário, evitando toques em áreas sensíveis e priorizando demonstrações entre profissionais.
- Interações individuais: Proibir ficar a sós com alunos em ambientes fechados e garantir que interações ocorram em locais visíveis.
- Linguagem: Utilizar linguagem apropriada, evitando comentários de cunho sexual e piadas inadequadas.
“A proposta vem para prevenir a ação de criminosos que se disfarçam de profissionais do esporte, manchando a reputação dos verdadeiros treinadores comprometidos com o desenvolvimento das crianças, resguardando profissionais sérios e comprometidos do setor esportivo”, explicou a deputada.
Outras iniciativas
A deputada Débora Menezes também atua nessa áreas através da Procuradoria Especial de Proteção à Criança e ao Adolescente, criada em 2024, da qual é presidente.
“A Procuradoria Especial de Proteção à Criança e ao Adolescente está à disposição para receber denúncias, acompanhar os casos e propor medidas para proteger ou endurecer penas aos criminosos. Além disso, somente em 2024, apresentei 15 Projetos de Lei para fortalecer a política de proteção ao público infantojuvenil e o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, reforçou.
Ei, te orienta!
A campanha “Ei, Te Orienta! Aliciar, molestar e violentar crianças, não é cultura, é crime!”, criada pelo deputado estadual João Luiz (Republicanos), consiste em uma campanha permanente de conscientização no atendimento e apoio das crianças e adolescentes vítimas de abuso ou violência sexual com ações em instituições públicas e privadas de ensino da educação básica.
Com o lema “Aliciar, molestar e violentar crianças não é cultura, é crime”, a iniciativa promove palestras educativas em escolas e locais públicos na capital e no interior.
“Fazemos palestras para os pais e alunos sobre a temática ‘Ei, te orienta!’, que tem o objetivo nortear as crianças e adolescentes. A importância dessa ação também é esclarecer os pais e explicar sobre a importância de falar sobre esse assunto com os filhos”, disse o deputado estadual João Luiz.
Procuradoria Especial da Mulher
Além do atendimento direto às mulheres, a Procuradoria da Mulher na Assembleia, presidida pela deputada Alessandra Campelo (Podemos) desenvolve campanhas permanentes de conscientização e enfrentamento à violência de gênero, especialmente em períodos festivos como o Festival Folclórico de Parintins e o Carnaval, promovendo ações de conscientização e divulgação dos direitos das mulheres.
“Campanhas como essas são fundamentais para que as pessoas denunciem os casos de importunação sexual, especialmente nos barcos e na cidade de Parintins. Antes, muitas mulheres não sabiam a quem recorrer”, afirmou a deputada Alessandra Campelo.