O deputado estadual Wilker Barreto (Mobiliza) usou a tribuna do Legislativo, nesta segunda-feira ( 20/10), para cobrar que o Governo do Estado cumpra as determinações do Tribunal de Contas da UNIÃO (TCU) após decisão que acatou uma representação apresentada pelo parlamentar. O TCU constatou falhas e inconsistências no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de saúde (CNES) de cinco unidades geridas por Organizações Sociais de saúde (OSS) e determinou que a Secretaria de Estado da saúde (SES-AM) e o Ministério da saúde adotem medidas corretivas para sanar as irregularidades.
Recomendações
De acordo com o Acórdão nº 2137/2025-TCU-Plenário, relatado pelo ministro Bruno Dantas, o órgão federal identificou lacunas e inconsistências no campo de “gerência/terceirização” do CNES em unidades como o Hospital Delphina Aziz, HPS Platão Araújo, UPA Campos Sales, HPS 28 de Agosto e Instituto da Mulher Dona Lindu. O TCU determinou que a SES-AM apresente, em até 10 dias úteis, um plano de ação e comprovações de atualização dos cadastros, além de oficiar o Ministério da saúde para adotar medidas sistêmicas de correção.
“O TCU, através de uma representação minha, encaminha à Secretaria de Estado da saúde uma série de recomendações para aumentar a transparência no que diz respeito a contratos de Organização Social administrando unidades de saúde do Amazonas. São contratos que passam da casa de bilhões e zero transparência, nem lei estadual nem lei federal estão sendo cumpridas. E a saúde sequer alimenta os portais federais, isso é um absurdo. Literalmente, são contratos às escuras, sem nenhum relatório enviado ao parlamento estadual”, afirmou Wilker Barreto.
Responsabilidade na gestão da saúde
Wilker Barreto ressaltou que a decisão do TCU não apenas reconhece a gravidade do problema, mas também reforça o dever dos gestores locais de manter atualizadas as informações sobre quem administra as unidades de saúde do Estado. O parlamentar observou ainda que, ao mesmo tempo em que faltam informações claras sobre a destinação dos recursos na saúde, outros setores fundamentais continuam enfrentando dificuldades orçamentárias.
“E aí fecho o raciocínio do meu pequeno expediente, que quando o dinheiro está indo para o ralo, falta para atendimento de pleitos dos outros segmentos. Porque nosso Estado vai bater de NOVO R$ 35 milhões de receita e aí olha como tá a educação, no último lugar. Olha a saúde. O apelo hoje da categoria aqui presente é justo, precisa ser atendido, como também precisa ter o chamamento de mais policiais, escrivães e delegados. As forças de segurança precisam de incremento, de valorização. Isso não está acontecendo e eu respondo para vocês, R$ 1 bilhão para cá, R$ 50 milhões para lá, compra de livros paradidáticos com recursos do Estado e não federal”, criticou.
Cobranças
Durante o pronunciamento, Wilker Barreto reforçou que a falta de planejamento e o uso inadequado dos recursos comprometem a capacidade do Estado de atender demandas urgentes. Ele afirmou que a Aleam deve acompanhar de perto o cumprimento das recomendações feitas pelo TCU e cobrar explicações da SES-AM sobre a correção das falhas no sistema.
“O dinheiro está indo para outras áreas, o momento da discussão é agora. Eu acredito que se o Governo cortar algumas gorduras, pleitos podem ser atendidos. O problema é que o gracejo está muito grande, o dinheiro está indo pelo ralo e tomadas de decisões erradas com pitadas de corrupção. Aí não tem orçamento que aguente”, alertou.