Na terça-feira (7/10), a partir das 11h, no auditório Beth Azize, no quarto andar da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a Comissão de Segurança Pública, acesso à justiça e Defesa Social receberá, em reunião ordinária, o Secretário de Estado da Administração Penitenciária, Coronel PM Paulo Cesar Gomes de Oliveira Filho. Ele deverá abordar a permanência de presos custodiados em dependências das delegacias de polícia civil no Amazonas, o que é proibido por lei.
“O tema ganhou importância porque fizemos um levantamento e identificamos mais de 1.200 presos custodiados nas delegacias do Estado, o que é proibido pela Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, desde 2023. A situação deixa vulnerável a sociedade, os policiais e os próprios cidadãos privados de liberdade, já que as delegacias não são os aparelhos certos para a permanência. Uma rebelião e fuga na delegacia é infinitamente mais fácil que num local adequado do sistema prisional. Nossas delegacias têm estruturas precaríssimas, um contingente muito reduzido de policiais civis e militares. Não é à toa que temos registrado tantos episódios em delegacias”, afirmou o deputado Comandante Dan, que preside a Comissão de Segurança Pública.
A Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis – Lei nº 14.735/ 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e estabelece, no Art. 40, que fica vedada a custódia de preso e de adolescente infrator, ainda que em caráter provisório, em dependências de prédios e unidades das polícias civis, salvo interesse fundamentado na investigação policial.
Um “preso custodiado” é um indivíduo que está sob a guarda e controle das autoridades após ser detido em flagrante, aguardando uma decisão judicial que defina seu futuro, como a concessão de liberdade provisória, ou a aplicação de medidas cautelares diversas, ou ainda a manutenção da prisão preventiva. A custódia visa garantir a legalidade da prisão, a proteção do preso contra abusos, e a observância dos seus direitos, principalmente através da audiência de custódia, onde um juiz avalia o caso.
“No Amazonas, essa questão é muito delicada e precisa de uma ação imediata. Basta se imaginar que 54 dos 62 municípios do Estado possuem delegacias que funcionam como presídio. Aí, misturamos, em estruturas mínimas, sem efetivo adequado, presos custodiados, presos sentenciados, de todos os gêneros e idades. É um barril de pólvora que já está explodindo. Os policiais, que são poucos, param de patrulhar a cidade e de conduzir os inquéritos policiais para tomar conta de presos. Para vocês terem uma ideia, há delegacias no interior sem muro. Já fui recebido em uma delegacia com detento sentado próximo à recepção. Chega a ser surreal”, declarou o Comandante Dan.
O parlamentar tem exposto a situação no Legislativo Estadual e acionado as autoridades que respondem pela questão. Ele também é o autor do PL 329/2025 – Projeto de Lei Ordinária, que dispõe sobre a obrigatoriedade do encaminhamento de presos custodiados às Unidades Prisionais do Estado do Amazonas.
O PL foi apresentado em 15 de Abril de 2025 e se encontra na Comissão de Constituição, justiça e Redação (CCJR), aguardando emissão de parecer da comissão.
“Acredito que teremos uma boa reunião sobre a questão. O Secretário da Administração Penitenciária, Coronel Paulo, foi muito solícito e de pronto confirmou o aceite ao nosso convite”, finalizou o deputado Dan.
A Comissão de Segurança Pública, acesso à justiça e Defesa Social do Legislativo amazonense é composta pelos deputados Comandante Dan, presidente, Cabo Maciel (PL), vice-presidente, Daniel Almeida (Avante), titular, Delegado Péricles (PL), titular, João Luiz (Republicanos), titular, Mário César Filho (UNIÃO Brasil), 1º suplente, Dr. Gomes (Podemos), 2º suplente e Christiano D’angelo (MDB), 3º suplente).