Durante sessão na Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta segunda-feira (9 de junho), o vereador Zé Ricardo (PT) anunciou a apresentação de uma representação ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). O objetivo é solicitar que o órgão determine a devolução do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) à Prefeitura de Manaus para que sejam realizadas audiências públicas previstas na legislação antes do envio ao Legislativo.
“O Projeto de Lei já está na Câmara, mas nossa legislação exige que a LDO, assim como a Lei Orçamentária Anual, sejam precedidas de audiências públicas para ouvir a população. A Prefeitura é obrigada a realizá-las, assim como a Câmara, após o recebimento do projeto”, afirmou o vereador.
Zé Ricardo ressaltou que a participação popular é um princípio constitucional e essencial para garantir transparência no processo orçamentário municipal.
“Encaminhei um memorando à Mesa Diretora, em nome do presidente da Casa, para que o projeto de LDO seja devolvido à Prefeitura, a fim de que as audiências públicas sejam realizadas conforme a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal”, frisou Zé.
O parlamentar ainda destacou que o próprio Tribunal de Contas, em nota técnica recente, reforça a necessidade de participação da sociedade civil na definição das diretrizes orçamentárias.
Por fim, o vereador reforçou a importância da convocação de audiências públicas assim que o projeto retornar à Câmara.
“A primeira medida deve ser convocar uma audiência pública com os diversos segmentos da sociedade civil para debater o orçamento, que é de interesse de toda a população. O dinheiro público não pertence ao prefeito nem aos vereadores, pertence à sociedade”, concluiu Zé Ricardo.
Texto: Jane Coelho (assessoria de imprensa do parlamentar)