A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) conta atualmente com 33 iniciativas parlamentares em tramitação, cumprindo o rito regimental de três dias. Entre os projetos que ganham destaque nesta quarta-feira (7/5), estão propostas que visam responder a demandas sociais urgentes, como a preservação do patrimônio histórico-cultural, o registro eletrônico de crimes sexuais, o reconhecimento de espaços culturais que remuneram artistas com transparência, e a criação de um marco regulatório para a economia solidária no estado.
Em resposta à crescente preocupação com o abandono e a deterioração de edificações e práticas culturais significativas no estado, o deputado Wilker Barreto (Mobiliza) apresentou o Projeto de Lei nº 403 de 2025, que estabelece diretrizes para a preservação, restauração e valorização do patrimônio histórico-cultural amazonense.
O PL define como patrimônio histórico-cultural não apenas os bens materiais, como monumentos, edifícios, ruínas e praças, mas também os elementos imateriais, a exemplo de práticas culturais, saberes tradicionais, festas populares e expressões artísticas reconhecidas pela população local
“Estamos criando um marco orientador, um instrumento legal que permitirá ao Estado agir de forma mais coordenada e eficaz na preservação da nossa memória coletiva. O projeto respeita os limites da responsabilidade fiscal e não gera despesas automáticas, mas oferece ferramentas legais para quem quiser e puder contribuir com a proteção do nosso patrimônio”, afirmou o deputado.
Registro digital
Também tramita nesta semana o Projeto de Lei nº 406 de 2025, da deputada Alessandra Campelo (Podemos), que institui a possibilidade de registro eletrônico de crimes contra a dignidade sexual por meio da Delegacia Virtual da Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP-AM). A proposta tem como eixo central a proteção da vítima e a redução dos obstáculos enfrentados no momento da denúncia, especialmente por mulheres, crianças e adolescentes.
O projeto prevê, ainda, que o atendimento presencial subsequente ocorra de maneira reservada e humanizada, preferencialmente por agentes do sexo feminino, como forma de evitar a revitimização e o constrangimento inerente à exposição pública.
Entre as inovações trazidas pela proposta está a automatização de procedimentos nos casos de estupro: ao registrar a denúncia na Delegacia Virtual, o sistema deverá gerar automaticamente uma requisição de exame de corpo de delito, assinada por autoridade competente, permitindo que a vítima se dirija diretamente ao Instituto Médico Legal (IML) sem necessidade de comparecer previamente a uma delegacia física. Essa medida visa não apenas agilizar o processo, mas também evitar que a vítima seja obrigada a reviver o trauma diante de múltiplos interlocutores e ambientes policiais muitas vezes inóspitos.
“O medo, a vergonha e, sobretudo, a falta de acesso a estruturas policiais presenciais ainda são grandes barreiras para que muitas vítimas busquem justiça. Essa lei é uma forma de romper o silêncio imposto pela violência e ampliar o alcance do Estado às populações mais vulneráveis”, declarou a deputada Alessandra Campêlo. A iniciativa tem origem em sugestão da advogada e ativista dos direitos das mulheres, Adriane Cristine Cabral Magalhães, e reflete preocupações de longa data expressas por movimentos feministas e entidades de direitos humanos.
Amigo do Artista
Também se encontra em análise o PL nº 407 de 2025, do deputado estadual Mário César Filho (UB), que propõe a criação do Selo “Estabelecimento Amigo do Artista”. A iniciativa visa reconhecer publicamente os estabelecimentos comerciais que repassam 100% do valor cobrado a título de couvert artístico diretamente aos profissionais responsáveis pela apresentação cultural.
De acordo com o texto, o selo terá caráter honorífico e educativo. Estabelecimentos que se enquadrarem nos critérios definidos poderão exibir a certificação tanto em material promocional quanto em suas dependências físicas e digitais, criando uma distinção positiva diante dos consumidores. A proposta não implica em custos para o poder público.
“O objetivo não é criar mais um mecanismo burocrático, mas sim estimular uma cultura de respeito e transparência na remuneração artística. Queremos dar visibilidade aos empreendimentos que entendem que cultura é trabalho e que arte merece ser remunerada de forma justa”, afirmou o deputado.
Economia solidária
Já o Projeto de Lei nº 408 de 2025, de autoria do deputado Sinésio Campos (PT), pretende instituir a Política Estadual de Economia Solidária (PEES). A nova legislação é voltada à promoção de modelos econômicos alternativos e sustentáveis, baseados em princípios de cooperação, autogestão, justiça social, solidariedade e respeito ao meio ambiente.
A proposta parte do reconhecimento de que o modelo tradicional de economia, centrado na acumulação privada e na competitividade, tem gerado desigualdades estruturais, exclusão social e degradação ambiental. Nesse contexto, a economia solidária é vista como um campo estratégico para a construção de alternativas de geração de trabalho e renda, com foco na democracia econômica e na valorização do trabalho coletivo.
O projeto estabelece a criação de três pilares fundamentais: Sistema Estadual de Economia Solidária (SIEES), Conselho Estadual de Economia Solidária (CEES) e o Selo de Economia Solidária, para identificação e certificação de produtos oriundos de empreendimentos solidários.
De acordo com a proposta, são considerados empreendimentos de economia solidária aqueles que adotam a gestão democrática e participativa, distribuem seus resultados de forma equitativa entre os membros e reinvestem parte de seus ganhos no desenvolvimento comunitário. O projeto também reconhece o papel das entidades de apoio e fomento, como universidades, ONGs e fóruns territoriais, que atuam na capacitação, incubação, assessoria e apoio técnico aos grupos produtivos autogestionários.
“A economia solidária é a economia da inclusão, da esperança e da dignidade. Com esta lei, damos um passo decisivo rumo a uma Amazônia mais justa, cooperativa e sustentável, onde o trabalho coletivo é reconhecido como eixo central de desenvolvimento humano e territorial”, afirmou Sinésio Campos.