A vereadora Thaysa Lippy (PRD) solicitou ao prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), por meio de Indicação (nº 204/2025), que amplie o horário especial – para servidores públicos que sejam pais ou responsáveis por filhos com deficiência -, às servidoras regidas pelo regime jurídico-administrativo (RDA), em especial às Agentes Comunitárias de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). A indicação foi protocolada no dia 29 de abril de 2025 na Câmara Municipal de Manaus (CMM).
Atualmente, a legislação municipal contempla apenas os estatutários em regime específico, limitando o acesso ao direito de horário especial às mães e aos pais que desempenham funções essenciais no Sistema Único de Saúde (SUS), como as Agentes Comunitárias de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
“É urgente que o município de Manaus amplie sua legislação para garantir que todas as servidoras e servidores públicos municipais que possuam filhos com deficiência, independentemente de seu regime jurídico ou categoria funcional, tenham direito ao horário especial sem prejuízo da remuneração, respeitando o princípio da igualdade e os direitos fundamentais”, afirma.
De acordo com a vereadora, esses profissionais, embora sejam regidos por uma legislação própria, encontram-se subordinados ao Regime Jurídico Administrativo, e não podem ser discriminados em relação aos demais servidores públicos.
Texto: Audrey Bezerra (assessoria de imprensa do parlamentar)