Nesta sexta-feira (11/10), celebra-se o Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Física. A data foi instituída pela Lei nº 2.795, promulgada em 15 de abril de 1981 pelo Governo de São Paulo, sendo posteriormente adotada em todo o território brasileiro.
O principal objetivo é promover a conscientização da sociedade sobre a importância de adotar ações que assegurem a qualidade de vida e o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência física.
A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) desempenha papel fundamental na proteção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência, atuando como um espaço de criação e aprovação de legislações que garantem a inclusão, acessibilidade e bem-estar desse grupo. Por meio de Leis que visam assegurar o acesso a serviços públicos, educação, saúde e cultura, a Aleam busca remover barreiras que limitam a plena participação das pessoas com deficiência na sociedade.
Além disso, a Assembleia promove debates e incentiva políticas públicas que visam à equiparação de oportunidades, reafirmando o compromisso do Estado com os princípios de dignidade, igualdade e respeito à diversidade.
Em toda a sua história, a Assembleia Legislativa já aprovou e teve sancionadas cerca de 100 Leis que protegem as Pessoas com Deficiência (PcDs). É o caso da Lei nº 7.111, de 03 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Política Estadual de Educação para Pessoas com Deficiência nas Instituições Públicas de Ensino Superior do Estado do Amazonas.
De autoria da deputada Joana Darc (UB), a Lei tem como o objetivo promover a inclusão social, permanência e acessibilidade à vida acadêmica, profissional e social das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades e superdotação que exija atendimento educacional especializado.
Já a Lei nº 6.993, o PL nº 315 de 2023, da deputada Alessandra Campelo (Podemos), garante condições e equipamentos adequados ao atendimento integral de pacientes oncológicos com deficiência, mobilidade reduzida ou idosos.
“A ausência de condições e equipamentos adaptados dificulta ou impede a acessibilidade por aqueles que possuem limitações de mobilidade, a exemplo cito a falta de mamógrafos com regulagem adaptada para atendimento de mulheres e homens cadeirantes”, defende a parlamentar estadual.
Projetos em tramitação
O Projeto de Lei nº 599 de 2024, de autoria do deputado estadual Thiago Abrahim (UB), atualmente em tramitação, tem o objetivo de ajustar a legislação vigente sobre a isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência e autistas.
O PL propõe a alteração do artigo 10-A da Lei nº 4.719, de 12 de dezembro de 2018, que já autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento e remissão de débitos fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), além de dispensar créditos tributários de IPVA.
Na justificativa apresentada pelo deputado Thiago Abrahim, destaca-se uma questão prática enfrentada por muitos pais e responsáveis por crianças autistas.
O parlamentar menciona que, embora a legislação atual já contemple a isenção de IPVA para veículos de pessoas com deficiência, na prática, o benefício é frequentemente negado quando o veículo está registrado no nome da própria pessoa com deficiência, especialmente no caso de menores de idade.
Tratamento preferencial
Já o PL nº 502 de 2024, de autoria do deputado estadual João Luiz (Republicanos), dispõe sobre a prioridade na tramitação de processos administrativos, garantindo tratamento preferencial a pessoas com deficiência, doenças raras e portadoras de câncer no âmbito da administração pública estadual.
“O objetivo da respectiva propositura é de garantir tramitação prioritária de processos administrativos no âmbito da Administração Pública estadual, onde figure como parte pessoa com deficiência, doença rara e/ou câncer”, informou o deputado.
Cadastro
De autoria do deputado Mário César Filho (UB), o PL nº 420 de 2024 propõe a criação do Cadastro e do Censo Estadual da Pessoa com Deficiência (Censo PcD). A proposta visa a coletar e atualizar informações que subsidiem a formulação, direcionamento e ampliação das políticas públicas voltadas para essa população no Estado.
O novo dispositivo, conforme o texto do projeto, será implementado de forma on-line e permitirá a autodeclaração de dados pessoais, acessibilidade e condições de vida das pessoas com deficiência no Amazonas. Esse modelo visa facilitar a participação dos indivíduos, garantindo que o cadastro seja realizado uma única vez, de maneira acessível e eficiente.
“O objetivo desse Projeto de Lei é obter informações detalhadas sobre a quantidade, tipos de deficiência, distribuição geográfica e condições de vida dos PcDs, acompanhar a evolução das condições de vida dessas pessoas, permitindo a avaliação contínua das políticas públicas e ações afirmativas. Com dados precisos, será possível direcionar de forma mais eficiente os recursos públicos para áreas de maior necessidade”, explica Mário César.
Central de Intérpretes
Também tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 1.264 de 2023, de autoria da deputada estadual Joana Darc (UB), que propõe a criação das Centrais de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em municípios com mais de 50 mil habitantes do Amazonas.
O projeto visa garantir maior acessibilidade e inclusão para pessoas com deficiência auditiva, surdas e surdocegas, através da disponibilização de serviços especializados de tradução e interpretação de Libras em diversos contextos de serviços públicos e privados.
“As Centrais de Libras são um importante equipamento de inclusão e acessibilidade da comunidade Surda e Surdacegas, auxiliando estas pessoas nas suas atividades diárias, juntos aos órgãos públicos e privados, permitindo que os serviços prestados por estes setores, possam ser acessíveis à comunidade surda”, justifica a deputada estadual.
Acessibilidade
A deputada estadual Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos) apresentou o Projeto de Lei nº 329 de 2022, que visa a garantir a acessibilidade dos deficientes visuais a projetos culturais patrocinados ou fomentados com verba pública estadual.
O projeto busca incluir os deficientes visuais nas atividades culturais promovidas no Estado, ampliando o acesso e a inclusão social por meio de recursos tecnológicos e medidas de acessibilidade.
Segundo o texto do projeto, esse objetivo deverá ser garantido por meio de recursos como audiodescrição e a publicação de materiais em braile, conforme as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015).
Censo 2022
De acordo com o Censo de 2022, mais de 45 milhões de brasileiros possuem algum tipo de deficiência, o que representa cerca de 24% da população total do país. Desses, mais de 18 milhões são pessoas com deficiência física, caracterizada por perda de função de natureza fisiológica ou anatômica que limita a realização de determinadas atividades.