Nesta segunda-feira (23/9) é o Dia Internacional Contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças, oportunidade para dar visibilidade ao tema e promover ações e políticas públicas voltadas para combater esses crimes. Por isso, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) faz um balanço de matérias voltadas para proteção desse público.
A Lei nº 6.722/2024, da deputada estadual Alessandra Campelo (Podemos), instituiu, em caráter permanente, a campanha de prevenção e combate à pedofilia e à prática do abuso e exploração sexual de criança e adolescente, por meio da utilização de material publicitário nos veículos utilizados para transporte escolar.
O objetivo é usar o transporte escolar como um dos principais agentes de divulgação do combate aos crimes de pedofilia e de exploração de crianças e adolescentes. O acesso direto à mensagem contra os referidos crimes permite conscientizar, preparar e ensinar crianças e adolescentes a reagir e a se defender, tomando providências contra ataques abusivos.
Outra legislação voltada ao combate da exploração sexual é a Lei nº 6.555/2023, de autoria da deputada Mayra Dias (Avante), que estabelece a prioridade nas investigações para apuração de crimes de abuso e/ou exploração sexual que tenham como vítimas crianças e/ou adolescentes no Amazonas.
A parlamentar destaca que, segundo dados do Sistema Integrado de Segurança Pública (Sisp), da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM), no período de 2019 até abril de 2021, 92 dos 112 casos de violência sexual registrados no Amazonas (81,25%) tiveram como vítimas crianças do sexo feminino.
“Sabemos que muitos dos agressores são contumazes na prática desse tipo de crimes”, afirma a deputada Mayra, explicando que a celeridade na investigação e na identificação do agressor “é fundamental para que ele seja responsabilizado e não faça mais vítima na sociedade”.
A deputada também é autora da Lei nº 6.588/2023, que trata da criação do programa de esclarecimento e enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes nas escolas públicas e privadas do Estado.
O objetivo do programa é fornecer informações sobre a exploração sexual, sinais e consequências, além de difundir conhecimentos sobre a legislação vigente e os direitos das crianças e adolescentes.
O Parlamento Estadual produziu, ainda, as Leis nº 6.454/2023, que dispõe sobre a implantação do aplicativo Infância Protegida e a nº 6.684/2024, que institui o Dia Estadual do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação no Amazonas.
“Por meio do aplicativo é possível realizar denúncias anônimas de forma rápida e segura”, explica o deputado João Luiz (Republicanos), autor das duas Leis, que é presidente da Comissão de Relações Internacionais, Promoção ao Desporto e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes da Aleam.
De autoria do presidente da Aleam, deputado estadual Roberto Cidade (UB), a Lei nº 6.573/2023 reforça a proteção de crianças e adolescentes no esporte. Conforme a legislação, os clubes formadores e academias esportivas deverão elaborar um protocolo de prevenção e combate ao abuso e assédio infantil.
“A Lei tem a intenção de inibir crimes sexuais contra as crianças e os adolescentes. Esses dispositivos são fundamentais para garantir a proteção das crianças e adolescentes que participam de atividades esportivas e para punir aqueles que cometem abuso e violência sexual”, afirmou o parlamentar.
Projetos de Lei
O Projeto de Lei nº 106/2024, que estabelece medidas para o “Enfrentamento do Tráfico Infantil no Amazonas” foi aprovado na Aleam. De autoria de Débora Menezes (PL), o Projeto de Lei, que seguiu para sanção do Governo do Estado, tem o detalhamento de medidas que deverão ser tomadas, assim como o fortalecimento da rede de proteção contra o tráfico infantil, parcerias com as instituições públicas e privadas, locais, nacional e internacional, criação de campanhas socioeducativas, participação da Secretaria de Estado de Justiça, Diretos Humanos e Cidadania (Sejusc) e SSP-AM.
“Devemos fazer uma união de esforços para criarmos o Plano de Enfrentamento para que o Amazonas se torne referência internacional no combate à esse tipo de crime. Esse é o primeiro passo para que possamos fortalecer essa rede de proteção às nossas crianças e também estabelecer critérios para endurecermos as penas aos criminosos. É o nosso Estado saindo na frente”, defendeu.