Em Sessão Ordinária, presidida pelo deputado estadual Roberto Cidade (UB), nesta quarta-feira (11/9), a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou 40 matérias, que agora seguem para sanção do governador Wilson Lima (UB). Entre elas, está o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da Junta Comercial do Estado do Amazonas (Jucea). Os deputados estaduais também derrubaram um veto do Governo do Estado, sobre um PL que pretende instituir diretrizes de incentivo ao esporte infantil.
O Poder Legislativo aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 584/2024, oriundo da Mensagem Governamental (MG) nº 79/2024, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da Junta Comercial do Estado do Amazonas (Jucea). A aprovação do PCCR foi acompanhada pelos servidores da entidade, que estavam nas galerias da Aleam assistindo a votação.
O PL cria a carreira de Especialista em Registro Mercantil, que oferece novas oportunidades de progressão profissional, além da conceder gratificações de até 35% para servidores com nível superior ou pós-graduação. O Projeto de Lei também prevê a implementação de um Sistema de Avaliação de Desempenho, que garante maior justiça e transparência no ambiente de trabalho.
De acordo com discurso do deputado George Lins (UB), na defesa do PCCR, o plano é um marco ao desenvolvimento dos servidores que dedicam suas vidas ao serviço público, assegurando o funcionamento eficiente da autarquia responsável pelo registro de empresas no Estado.
“Agradeço ao governador Wilson Lima e ao nosso presidente Roberto Cidade, por ter pautado este projeto”, disse.
Projetos de Lei reforçam inclusão social
Os parlamentares estaduais aprovaram, ainda, Projetos de Lei (PLs) que convergem à necessidade de garantir que populações vulneráveis recebam tratamento digno, especializado e contínuo, seja por meio da inclusão de terapias alternativas, como a musicoterapia, ou pela criação de diretrizes para reinserção escolar.
A proposta da deputada Joana Darc (UB), no Projeto de Lei nº 351/2020, aprovada por unanimidade, coloca a musicoterapia como uma prática complementar no tratamento de pessoas com deficiência, síndromes e Transtorno do Espectro Autista (TEA). A deputada explica que a musicoterapia, ao ampliar as capacidades de interação social e cognitiva do ser humano, tem apresentado resultados notáveis no campo terapêutico.
“Estudos científicos têm demonstrado que a música ativa áreas cerebrais relacionadas à emoção, memória e cognição, sendo um poderoso meio de comunicação para indivíduos que enfrentam dificuldades de expressão. Dessa forma, a inclusão da musicoterapia em equipes multidisciplinares de reabilitação, conforme proposto, reforça a relevância de um atendimento integral e humanizado, que reconhece o potencial terapêutico de diferentes abordagens”, salientou.
Já no PL nº 30/2023, a deputada Joana Darc propõe a criação de convênios entre o Estado e instituições especializadas no tratamento de crianças autistas. A medida visa fortalecer o sistema de atendimento ao público com Transtorno do Espectro Autista (TEA), integrando diferentes entidades em um esforço colaborativo para proporcionar um acompanhamento contínuo e especializado.
“A formação de parcerias entre o poder público e entidades que já atuam nessa área possibilita a ampliação do acesso a tratamentos eficazes, essenciais para o desenvolvimento cognitivo, emocional e social das crianças”, afirmou.
Reinserção escolar
Também foi aprovado pela Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 962/2023, da deputada Mayra Dias (Avante), que aborda a reinserção escolar de crianças e adolescentes que superaram o câncer, destacando a necessidade de um suporte educacional e emocional. A proposta prevê diretrizes que garantam uma integração harmoniosa desses estudantes às suas rotinas escolares, por meio de apoio psicológico, flexibilização no currículo e campanhas de sensibilização.
“A transição de uma fase de intenso tratamento médico para a vida escolar regular exige adaptações que considerem as necessidades individuais de cada aluno. O projeto visa criar um ambiente que acolha essas demandas e que promova um espaço educacional de apoio e inclusão, essenciais para a recuperação plena desses jovens”, informa.
Acompanhantes de crianças
De autoria do deputado Mário César Filho (UB), o Projeto de Lei nº 258/2024 visa garantir a permanência de dois acompanhantes para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida durante internações e atendimentos hospitalares na rede pública estadual de saúde.
“A presença de acompanhantes é fundamental para proporcionar apoio emocional e físico, especialmente em situações em que a comunicação e a mobilidade do paciente estão comprometidas”, explica o deputado.
O projeto também prevê a formalização desse acompanhamento, a fim de garantir que ele ocorra de maneira organizada e que respeite as normas de segurança hospitalar.
“Ao garantir o direito a acompanhantes, o projeto busca corrigir uma injustiça comum no atendimento a pessoas com deficiência, promovendo maior acessibilidade e equidade nos serviços de saúde”, ressaltou.
Doenças congênitas
O PL do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Roberto Cidade (UB), de nº 83/2024, estabelece a notificação compulsória à Secretaria Estadual de Saúde do Amazonas (SES-AM) de casos de crianças nascidas com cardiopatias congênitas.
A medida permitirá a criação de um banco de dados estadual, a fim de mapear a prevalência dessas condições e, assim, desenvolver políticas públicas eficazes para seu tratamento.
Cidade explica que a notificação compulsória é uma ferramenta de grande valor no campo da saúde pública, pois possibilita a coleta de dados epidemiológicos, o que facilita o planejamento de ações de prevenção, diagnóstico precoce e tratamento especializado, além de garantir a alocação eficiente de recursos.
“O mapeamento de cardiopatias congênitas poderá ainda revelar padrões demográficos e fatores de risco, o que permitirá uma melhor distribuição de cuidados especializados”, finalizou o presidente.
Promulgações
Na mesma Sessão, o presidente Roberto Cidade promulgou o Decreto Legislativo nº 19/2024, que aprovou a indicação dos nomes para composição do Conselho Penitenciário do Estado do Amazonas (COPEN), enviado pela Mensagem Governamental nº 73/2024.
Também foram promulgadas três iniciativas de Resolução Legislativa que concedem a Medalha Ruy Araújo às personalidades da sociedade que se destacam em suas áreas de atuação.