O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), comandou nesta quarta-feira, 4/9, a votação ordinária que autoriza o Poder Executivo Estadual a isentar do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos cujo tributo tenha valor de até R$ 420. A medida beneficia principalmente os proprietários de motocicletas.
“A medida foi aprovada, por unanimidade, pelos deputados presentes em plenário por entenderem que ampliar o valor de isenção do IPVA, essa readequação da legislação, alivia a carga tributária sobre os donos dos veículos e, consequentemente, contribui com a saúde financeira das famílias. São mototaxistas, motoentregadores e outros profissionais que usam motos para trabalhar que estão sendo beneficiados. Essa revisão representa uma economia em torno de R$ 60 milhões para os cidadãos amazonenses”, declarou o presidente.
A aprovação também prevê o parcelamento e a remissão de débitos fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), IPVA e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), além de dispensar créditos tributários de IPVA.
Anteriormente, estavam isentos de IPVA os veículos com impostos de até R$ 200, o que beneficiava em torno de 25% das motocicletas em circulação no Estado. Com a aprovação desta quarta-feira, a projeção do Governo do Estado é que 80% dos motociclistas do Amazonas sejam beneficiados.
Pauta extensa
Além da readequação na legislação tributária para motocicletas, a pauta da Sessão Plenária também teve 55 matérias apreciadas, entre elas, três vetos governamentais e cinco projetos de autoria do deputado presidente.
Foram aprovados os projetos nº 54/2023, que cria a Política Estadual de Segurança Aquática e o de nº 73/2023, que cria a Política de Incentivo à Iniciação da Pesquisa Científica para Estudantes da Rede Pública Estadual de Ensino.
O PL nº 780/2023, que institui o protocolo de atuação antirracista e combate à discriminação racial nas unidades de ensino do Amazonas e o nº 181/2024, que estabelece diretrizes gerais para implementação do incentivo ao uso do biogás e do biometano também foram aprovados, bem como o projeto de Resolução Legislativa nº 006/2024, que assegura aos servidores da Assembleia Legislativa, com deficiência, a inclusão dos símbolos internacionais de acessibilidade em seus crachás.