Um Projeto de Lei de autoria do vereador Roberto Sabino (Republicanos), que busca dispensar uma nova prova para conselheiros tutelares já eleitos para os cargos, avançou na segunda-feira (24/06), após votação na Câmara Municipal de Manaus (CMM).
O PL nº 403/2023 teve parecer favorável da 3ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovado e seguiu para análise da 20ª Comissão de Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso da Casa Legislativa.
A matéria busca alterar a Lei nº 1242, de 2008, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e Adolescente. Conforme o vereador, a proposição determina que conselheiros tutelares já eleitos e que atuam nos cargos não precisem realizar uma nova avaliação.
“Nosso PL é de grande relevância no que diz respeito aos profissionais do Conselho Tutelar, não exigindo que estes prestem uma prova de conhecimento sobre o tema. Além da prática necessária, o conselheiro atuou junto da comunidade, sendo esta capaz de julgar se o serviço público prestado foi ou não bem realizado”, afirmou o vereador.
Texto e foto: Assessoria de Comunicação do vereador