PL de Roberto Sabino para dispensar nova avaliação a conselheiros tutelares eleitos avança na CMM

Um Projeto de Lei de autoria do vereador Roberto Sabino (Republicanos), que busca dispensar uma nova prova para conselheiros tutelares já eleitos para os cargos, avançou na segunda-feira (24/06), após votação na Câmara Municipal de Manaus (CMM).

O PL nº 403/2023 teve parecer favorável da 3ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovado e seguiu para análise da 20ª Comissão de Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso da Casa Legislativa.

A matéria busca alterar a Lei nº 1242, de 2008, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e Adolescente. Conforme o vereador, a proposição determina que conselheiros tutelares já eleitos e que atuam nos cargos não precisem realizar uma nova avaliação.

“Nosso PL é de grande relevância no que diz respeito aos profissionais do Conselho Tutelar, não exigindo que estes prestem uma prova de conhecimento sobre o tema. Além da prática necessária, o conselheiro atuou junto da comunidade, sendo esta capaz de julgar se o serviço público prestado foi ou não bem realizado”, afirmou o vereador.

Texto e foto: Assessoria de Comunicação do vereador

  

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