Os vereadores da 18ª Legislatura deliberaram, na manhã desta segunda-feira (17/06), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o Projeto de Lei (PL) nº 073/2024, de autoria do vereador Kennedy Marques (MDB), que dispõe sobre o direito dos consumidores ao acesso à água potável nos eventos coletivos. A matéria seguiu à 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
A legislação busca democratizar o acesso à água potável durante eventos de entretenimento. De acordo com o propositor da matéria, a preocupação do PL é com a saúde e a segurança dos cidadãos que frequentam eventos de entretenimento. O texto estabelece normas para a distribuição gratuita de água pelos produtores de shows e a permissão para o público entrar com garrafas de água transparentes.
“Não é razoável que, no calor que faz em nossa cidade, a população seja impedida de entrar com água em eventos (desde que seja em recipiente adequado e que não ofereça risco aos demais participantes), bem como, para que mantenham a hidratação em dias de intenso calor, sejam obrigados a adquirirem produtos por preços impraticáveis”, é o que destaca o texto do PL.
Ainda conforme o propositor, a inclusão da distribuição gratuita de água nos eventos não apenas reflete um compromisso com a saúde dos frequentadores, mas também demonstra a responsabilidade social dos produtores de shows.
O PL destaca que garrafas transparentes facilitam as verificações de segurança, e garantem que a água seja a única substância contida, melhorando a eficiência dos procedimentos de controle.
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