A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) tem em pauta a tramitação de 19 Projetos de Lei. Entre as propostas estão medidas de segurança para crianças e adolescentes, além de alterações em legislações existentes para atender necessidades de pessoas com deficiência e condições específicas. Os projetos estão em pauta por três dias e têm um prazo de tramitação de igual período.
O Projeto de Lei (PL) nº 387 de 2024, de autoria do deputado João Luiz (Republicanos), propõe a instituição da consulta de antecedentes criminais para profissionais que trabalhem com crianças e adolescentes. Esta medida preventiva de segurança visa assegurar a integridade física e psicológica dos menores.
De acordo com o deputado, a proposta confere prioridade na preservação da integridade psicofísica dos alcançados por ela. “A proposta caminha no sentido de incluir no ordenamento jurídico estadual a possibilidade de requerer dos profissionais que irão trabalhar com crianças e adolescentes a apresentação de antecedentes criminais”, explicou.
Também de autoria do deputado João Luiz, o Projeto de Lei nº 374 de 2024 dispõe sobre a criação da Semana Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. Esta iniciativa busca conscientizar a população e promover ações que eliminem o trabalho infantil no Amazonas. Atualmente, encontra-se em seu terceiro dia de tramitação.
Legislação para Pessoas com TEA
O deputado Felipe Souza (Patriotas) apresentou o Projeto de Lei nº 383/2024, que altera a Lei nº 6.458, de 22 de setembro de 2023, consolidando a legislação relativa à pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA).
A alteração proposta visa garantir a presença de mediadores em escolas particulares sem a cobrança de custo adicional, promovendo uma educação inclusiva. Este projeto está em seu primeiro dia de tramitação e tem um prazo de três dias.
“Os mediadores desempenham um papel crucial no suporte e desenvolvimento dos alunos com TEA, ajudando a superar barreiras de comunicação, comportamento e socialização. É essencial que as escolas particulares assumam a responsabilidade de oferecer esse suporte como parte integrante de sua proposta educacional, sem discriminação financeira”, justificou Souza.
TDAH
Por fim, o PL nº 385 de 2024, de autoria do deputado Mário César Filho (UB), propõe a alteração da Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015, para reconhecer o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) como uma condição de pessoas com deficiência. A medida visa garantir direitos e assistência específica a indivíduos com TDAH. O projeto está em pauta pelo primeiro dia, com prazo de três dias para tramitação.
“A inclusão do TDAH na Lei de PcDs garante o acesso a direitos e proteções essenciais, contribui para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva, reconhecendo a diversidade humana e garantindo oportunidades iguais para todos, além de reconhecer a diversidade humana e promove o respeito à neurodiversidade, combatendo o estigma e a discriminação”, explicou o parlamentar.