A votação da Ordem do Dia da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), desta quarta-feira (15/5), contou com 53 matérias e foi conduzida pelo presidente da Casa, deputado estadual Roberto Cidade (UB).
Entre as pautas aprovadas pelos deputados está o Projeto de Lei (PL) nº 897/2023, de autoria do deputado Mário César Filho (UB), que trata sobre o reflorestamento por parte das empresas que causarem incêndios ilegais no Amazonas. O reflorestamento deverá acontecer em áreas afetadas e com espécies de árvores nativas e a empresa responsabilizada terá o prazo de até três meses após a condenação para que comece a colocar em prática o projeto de reflorestamento.
“Ao priorizar a restauração das florestas queimadas, estaremos investindo no bem-estar de nossos cidadãos, na saúde de nosso planeta e a garantia de um futuro mais promissor para todos” aponta o autor da propositura, reafirmando que, com a aprovação, o Parlamento reafirma seu compromisso em contribuir com a preservação ambiental.
Mulher
A saúde da mulher também foi reforçada, com a aprovação do PL nº 325/2023, da deputada Alessandra Campelo (Podemos), e do PL nº 964/2023, do deputado Mário César Filho.
O primeiro determina obrigatoriedade das redes pública e privada de saúde oferecerem leito ou ala separada para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal.
Campelo afirma que no mesmo ambiente hospitalar são reunidas mulheres em condições diversas, de um lado, uma extrema felicidade, e do outro, extrema tristeza. Dessa forma, destaca a deputada, a mulher em situação de luto experimenta o cruel sentimento de não pertencimento ao ambiente do parto.
Já o PL nº 964/2023 institui o Disque Saúde Mental da Mulher, um canal de atendimento visando fornecer apoio emocional e psicológico para mulheres em situação de vulnerabilidade, no Amazonas.
Consumidor
O protocolo de proteção ao consumidor nos casos de pagamento de produto ou serviço em duplicidade, previsto no PL nº 900/2023 também foi aprovado.
De iniciativa do presidente Roberto Cidade, o PL prevê que os credores deverão criar mecanismos de bloqueio para recebimento de faturas já quitadas e o prestador de serviço deverá entrar em contato com o consumidor imediatamente após identificar a duplicidade de pagamentos, dentre outros pontos.
Vagas UEA
Outra propositura aprovada foi o PL nº 279/2024, oriundo da Mensagem Governamental (MG), que dispõe sobre as vagas oferecidas em concursos vestibulares da Universidade do Estado do Amazonas (UEA).
Com a aprovação do projeto pela Casa Legislativa, 50% das vagas serão reservadas aos estudantes amazonenses.
O PL nº 279/2024 foi aprovado por unanimidade e o presidente Cidade afirmou que a partir de agora ficam sanadas as inconsistências legais que norteiam a distribuição de vagas dos sistemas de ingressos da UEA.
“Assim esta Casa reafirma o compromisso com a população amazonenses e mantém a democratização do ensino superior no Estado”, afirmou Cidade.
Promulgação
Também foram promulgadas sete matérias, dentre elas o Projeto de Resolução Legislativa (PRL) nº 29/2024, de autoria coletiva, que concede a Medalha Ruy Araújo à Isabelle Adriana Nogueira Dias, cunhã-poranga do Boi Garantido e ex-participante do Big Brother Brasil 2024 (BBB 24), da Rede Globo.