Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) debateram, na manhã desta segunda-feira (13/05), durante Sessão Ordinária no plenário Adriano Jorge, 15 Projetos de Lei. Deste total, oito proposituras foram deliberadas e avançaram para a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), cinco tiveram pareceres aprovados e seguiram para tramitação em outras comissões técnicas da Casa Legislativa, um projeto foi enviado à sanção e outro foi promulgada pelo Parlamento Municipal.
Entre as matérias deliberadas em plenário, o Projeto de Lei nº 235/2024, de autoria do vereador Everton Assis (União Brasil), que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Carteira de Vacinação no ato de admissão em empresas na cidade de Manaus.
Conforme o projeto, a falta de apresentação do documento ou a constatação da falta de alguma das vacinas consideradas obrigatórias, impedem efetivação da admissão em empresas sediadas em Manaus. O contratado terá prazo de 90 dias para a regularização, respeitando o período de experiência.
A pauta foi enviada à avaliação da CCJR.
Já o Projeto de Lei nº 346/2023, de autoria do vereador Mitoso (MDB), foi aprovado e seguiu para a sanção do Executivo Municipal. A matéria institui nas escolas da rede municipal a campanha “Violência contra a Mulher, Jamais!”. A campanha tem como objetivo sensibilizar e orientar alunos, professores e pais sobre crimes acometidos contra as mulheres.
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