Em votação presidida pelo deputado estadual Roberto Cidade (UB), a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, nesta segunda-feira (29/4), um conjunto de seis matérias legislativas, entre elas a Mensagem Governamental nº 44 de 2024, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores (PCCR) do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) e também o Projeto de Lei nº 107 de 2024, oriundo do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM), que altera a tabela de vencimentos dos servidores administrativos. Os benefícios chegam na semana do trabalhador, comemorado no dia 1º de maio.
O governador Wilson Lima (UB) justificou o PCCR do Ipaam com o objetivo de valorizar seus servidores, bem como a busca da melhoria na qualidade dos serviços prestados à população. “A remuneração dos servidores ocupantes de cargo do quadro de pessoal permanente do Ipaam, em efetivo exercício de suas funções, passará a ser composta pela somatória de Vencimento e Gratificação Ambiental (GRAM)”, explicou Lima.
O deputado Delegado Péricles, relator do Projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Aleam, disse que o momento para os servidores do órgão é histórico, por se tratar de uma reivindicação antiga. “Também tenho um Projeto de Lei para que um percentual das infrações ambientais seja destinado ao Ipaam”, disse.
MPE
O presidente da Aleam, Roberto Cidade, afirmou que se comprometeu a colocar a matéria na votação desta segunda-feira, após tratativas com os representantes dos servidores do MPE. Por conta disso, a Aleam votou e aprovou o PL nº 107 de 2024, do Ministério Público Estadual, que atualiza a tabela de vencimentos dos servidores do órgão para compensar as perdas inflacionárias do ano de 2022, não havendo, portanto, ganhos reais.
“Os servidores constituem peças chaves para o bom desenvolvimento da administração pública e no intuito de garantir o bom desenvolvimento de suas funções constitucionais, o Parquet Amazonense vem empreendendo esforços no sentido de melhorar, qualificar e bem remunerar seus quadros administrativos, de forma a manter o alto nível de seus servidores, além de motivá-los a bem desempenhar suas funções e contribuir para o engrandecimento da Instituição”, justificou o procurador-geral de Justiça, Alberto do Nascimento Júnior.
Conselhos
Foram aprovados quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL) que especificam nomes para a composição de Conselhos Estaduais, como o de Regulação e Controle dos Serviços Públicos, de Patrimônio Histórico e Artístico do Amazonas, e do 5º e 6º Conselhos Permanentes de Disciplina da Polícia Militar.