A deputada estadual Joana Darc (UB) destacou as propostas, de sua autoria, voltadas às mulheres do Amazonas, nesta quinta-feira (07/8), em comemoração aos 19 anos da Lei Maria da Penha (nº 11.340/06). A lei tornou mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico e familiar.
Para a parlamentar, que é voz ativa na luta pela defesa dos direitos das mulheres, a comemoração da sanção da lei deve ser um estímulo para denunciar as agressões contra mulheres, seja física, social, verbal ou psicológica. Darc, que é autora de diversas propostas em favor da proteção das mulheres na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), enfatizou que a data serve como um momento de reflexão.
“A gente vê casos de feminicídios e agressões contra as mulheres todos os dias, e essa lei é um marco no combate à violência contra a mulher no Brasil. Precisamos de mais espaços para conscientizar a sociedade, principalmente os homens, de que a mulher é livre. Hoje é dia de resistir, de lembrar e de mostrar a força feminina brasileira em frente aos tantos crimes cometidos no Amazonas”, disse.
Lei Maria da Penha
A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006 e o primeiro caso de prisão com base nas novas normas, a de um homem que tentou estrangular sua mulher, ocorreu no Rio de Janeiro. O nome da lei é uma homenagem à Maria da Penha Maia, agredida pelo marido durante seis anos até se tornar paraplégica, após sofrer atentado com arma de fogo, em 1983.
Joana Darc salientou a importância do fortalecimento da legislação para a dignidade das mulheres no Brasil.
“19 anos da transformação das leis que formam a REDE de apoio à segurança das mulheres no país. Como deputada do estado, estou sempre à disposição do diálogo para qualquer situação que torne ainda mais complicada a vida da mulher que denuncia, principalmente quando o algoz coloca em risco a integridade da cidadã”, pontuou.
Multa de R$ 10 mil para agressores
Joana é autora da Lei estadual nº 6.739/2024, que prevê multa de até R$ 10 mil para casos de assédio ou exposição pública de mulheres ao constrangimento. A medida reforça a proteção e a dignidade do público feminino, especialmente de vítimas de violência doméstica. A parlamentar destacou a importância da legislação no Amazonas.
“A Lei representa um avanço importante no enfrentamento aos principais fatores de insegurança vividos pelas mulheres. Qualquer forma de constrangimento à dignidade da mulher agora tem um amparo legal ainda mais firme. A indenização de 10 mil reais continua longe de reparar todos os danos, mas é um primeiro passo para mostrar que assédio é crime e o agressor precisa ser responsabilizado, inclusive com cadeia”, defendeu.
De acordo com a legislação, o pagamento da multa não isenta o infrator das possíveis obrigações e sanções subsistentes. Se o pagamento não for constatado, o nome será lançado na dívida ativa Estadual, cuja arrecadação poderá ser aplicada a um fundo estadual de Enfrentamento à violência Contra as Mulheres.
Mais propostas da parlamentar
Joana também é autora da Lei nº 5.540/2021, que estimula a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e com dependência econômica dos seus parceiros nos contratos públicos. Da mesma foram que a Lei nº 6.002/2022 criou a Campanha Permanente de Combate ao Assédio e à violência sexual Contra a Mulher nos estádios de futebol do Amazonas.
A Lei nº 6.130/2022, também de autoria de Darc, institui o “Selo Empresa Sem Assédio”, para promover boas práticas no ambiente de trabalho para o fomento da segurança das mulheres.
Por sua vez, a Lei nº 7.254/2024 estabelece a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar, nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados no Amazonas.
Cartilha da Mulher
A deputada Joana Darc, que é membro da Comissão da Mulher na Aleam, é idealizadora da Cartilha da Mulher. O documento contém informações importantes sobre os direitos das mulheres e que vão auxiliar o público a identificarem os sinais de violência, física, social e mental.
Segundo a Agência Brasil, no país acontecem quatro feminicídios e mais de 10 tentativas de assassinato a cada dia. Em 80% dos casos, o agressor era companheiro ou ex-parceiro da vítima.
Ao menos 121 das mortes nos últimos dois anos ocorreram quando a vítima estava sob medida protetiva de urgência. Essa informação, divulgada pela primeira vez em um anuário, é um dos dados considerados mais simbólicos da dificuldade do poder público de evitar novas mortes.