O Projeto de Lei nº 441/2025 reconhece atuação histórica do Núcleo de Equoterapia da PMAM, criado em 1992, e abre caminho para emendas parlamentares e convênios que garantam a continuidade dos atendimentos
A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, nesta terça-feira (16), o Projeto de Lei nº 441/2025, de autoria do deputado estadual Cabo Maciel (PL), que altera a Lei nº 6.159/2022, para aperfeiçoar a regulamentação da equoterapia e fortalecer o atendimento às pessoas com deficiência. A propositura segue agora para sanção governamental para virar Lei e entrar em vigor em todo estado do Amazonas.
O texto reconhece legalmente o Núcleo de Equoterapia da polícia Militar do Amazonas (PMAM), criado em 5 de agosto de 1992 e responsável por mais de 10 mil atendimentos à população amazonense ao longo de mais de três décadas. “O Núcleo de Equoterapia da polícia Militar presta um serviço de grande alcance social há mais de três décadas. Nosso projeto busca fortalecer esse trabalho, garantir condições para sua continuidade e ampliar as possibilidades de atendimento às pessoas com deficiência e às suas famílias”, afirma Cabo Maciel.
A equoterapia é um método terapêutico e educacional desenvolvido com cavalos, voltado à reabilitação física, psicológica e social de pacientes com deficiência física, síndrome de Down, paralisia cerebral, esclerose múltipla, transtorno do espectro autista e outras condições reconhecidas pela medicina especializada. O projeto trata a prática como instrumento complementar de reabilitação, deixando expresso que não substitui tratamentos médicos convencionais.
Sustentabilidade financeira e Qualificação Profissional
Um dos eixos centrais da proposta é a criação de mecanismos que assegurem fontes permanentes de custeio ao serviço. O texto autoriza a PMAM a celebrar convênios com instituições públicas e privadas, receber doações e emendas parlamentares impositivas, além de prever a inclusão das despesas do Núcleo de Equoterapia na lei orçamentária Anual (LOA).
Na área de recursos humanos, o projeto prevê que a PMAM possa estruturar equipes multiprofissionais e interdisciplinares, formadas por oficiais e praças com experiência em equitação e qualificação técnico-profissional. A medida visa organizar e qualificar o atendimento prestado pela corporação.
A proposta também permite que outras instituições públicas ofereçam serviços de equoterapia, desde que observem os princípios e objetivos definidos pela legislação estadual, ampliando o acesso à prática em todo o Amazonas.
O projeto está ancorado nos princípios da Constituição Federal e da Lei Brasileira de Inclusão da pessoa com deficiência, que asseguram o direito à habilitação, à reabilitação, à saúde e à participação social em igualdade de condições.