O deputado estadual Comandante Dan (Republicanos) repercutiu nesta quinta-feira (18/06) a instauração de procedimento pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) para apurar a insuficiência da cota de combustível destinada às delegacias da polícia Civil no município de Lábrea, no sul do Amazonas. Para o parlamentar, a dificuldade de abastecimento das viaturas evidencia apenas uma das inúmeras carências enfrentadas pelas forças de segurança pública no interior do Estado.
Segundo o deputado, a iniciativa do MPAM demonstra o papel fundamental das instituições de controle na defesa da ordem pública e dos direitos da população, sobretudo em regiões onde a presença do Estado é mais limitada.
“A atuação do Ministério Público é importante porque joga luz sobre problemas que afetam diretamente a capacidade operacional das forças policiais. A falta de combustível para as viaturas é grave, mas está longe de ser o único desafio enfrentado pelas delegacias do interior. Há deficiência de efetivo, de estrutura física, de equipamentos, de logística e de investimentos permanentes”, afirmou Comandante Dan.
O procedimento foi instaurado pelo promotor de justiça Elison Nascimento da Silva para apurar notícia de fato relacionada à insuficiência da cota de combustível destinada às delegacias de polícia Civil de Lábrea. A investigação busca verificar se os recursos destinados ao abastecimento das viaturas são suficientes para garantir o funcionamento contínuo das atividades policiais. O Ministério Público determinou que a delegacia-Geral da polícia Civil apresente, no prazo de 15 dias, informações detalhadas sobre os critérios de distribuição e as quantidades de combustível fornecidas ao município ao longo de 2026.
Para o parlamentar, o episódio reforça um diagnóstico que ele vem apresentando desde o início do mandato: a necessidade de fortalecimento estrutural da segurança pública no interior do Amazonas, onde as grandes distâncias, a predominância dos rios e as dificuldades logísticas tornam ainda mais indispensável uma política consistente de investimentos.
Comandante Dan lembrou que tem denunciado reiteradamente a precariedade das delegacias e unidades policiais espalhadas pelo interior do Estado. Em diversas visitas técnicas e agendas parlamentares realizadas em municípios amazonenses, o deputado constatou problemas como prédios deteriorados, ausência de alojamentos adequados para policiais, deficiência de equipamentos, limitação de embarcações e viaturas, escassez de combustível e falta de efetivo suficiente para atender às demandas da população.
Outro ponto frequentemente levantado pelo parlamentar é a superlotação das carceragens das delegacias do interior. Segundo ele, muitas unidades acabam funcionando simultaneamente como delegacia e estabelecimento prisional, mantendo presos provisórios por longos períodos em locais sem estrutura adequada, situação que compromete tanto a segurança dos policiais quanto a qualidade da investigação criminal.
O deputado ressaltou que essa realidade, além de inadequada do ponto de vista operacional, contraria a própria legislação nacional. O artigo 40 da Lei nº 14.735/2023, que instituiu a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, estabelece expressamente que é vedada a custódia de presos e de adolescentes a quem se atribua ato infracional nas dependências de prédios e unidades das Polícias Civis, ressalvadas apenas as hipóteses legais de permanência temporária para procedimentos de polícia judiciária. Para Comandante Dan, a manutenção de presos em delegacias do interior evidencia o déficit estrutural do sistema prisional e transfere às polícias civis uma responsabilidade que não lhes compete.
“O policial deixa de cumprir sua função de investigar e proteger a sociedade para atuar como agente penitenciário improvisado. Essa realidade fragiliza o sistema de segurança, aumenta os riscos de fugas, rebeliões e fortalecimento das organizações criminosas e sobrecarrega profissionais que já trabalham em condições extremamente difíceis”, destacou.
O deputado recordou ainda que o Ministério Público do Amazonas já ajuizou diversas ações civis públicas relacionadas à superlotação das carceragens e às condições inadequadas de custódia em delegacias do interior, reconhecendo que a permanência prolongada de presos nesses espaços viola direitos fundamentais e compromete a eficiência do sistema de justiça criminal.
Ao longo do mandato, Comandante Dan também tem defendido a ampliação da presença do Estado nas regiões mais isoladas, com fortalecimento das bases policiais, construção e modernização de delegacias, melhoria das condições de trabalho das tropas, renovação da frota terrestre e fluvial, além da implantação de estruturas permanentes de custódia para retirar presos das delegacias.
Para o parlamentar, enfrentar a criminalidade organizada na Amazônia exige mais do que operações pontuais.
“Não existe segurança pública eficiente sem estrutura mínima para que os profissionais possam trabalhar. Combustível, viaturas, efetivo, tecnologia, inteligência e unidades dignas são elementos indispensáveis para garantir a presença do Estado e proteger a população do interior. O caso de Lábrea deve servir como alerta para uma política permanente de fortalecimento da segurança pública em todo o Amazonas”, concluiu.